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Respondida
É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
Respondida
São bens da União, dentre outros:
Respondida
No que se refere ao poder constituinte, assinale
a alternativa incorreta .
A
O poder constituinte originário é um meio de se produzir
mudanças na estrutura organizacional de um Estado,
inerentes às necessidades que acarretam o desenvolver
social, ou seja, é um poder de fato que estabelece a
Constituição Federal, podendo ser formal, material,
histórico ou revolucionário
B
O poder constituinte derivado é aquele instituído pela
própria Constituição. Trata-se do poder de modificar a
Carta Magna em vigor segundo as regras e processos
nela descritos. Este poder é também denominado poder
de revisão, poder constituinte em sentido impróprio, de
segundo grau, instituído, e difere do poder constituinte
originário, pois este reside no povo, permanece fora da
Constituição, nenhum poder de revisão poderá a
regulamentá-lo, mantem-se fora e sobre a Constituição,
quanto aquele se move dentro do quadro constitucional
criado pelo poder constituinte originário
C
O poder constituinte deriva do revisor foi previsto nos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),
estabelecendo que a revisão constitucional seria
realizada após 5 anos, contados da promulgação da
Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros
do Congresso Nacional, em sessão bicameral, sendo
que o procedimento próprio da alteração das normas
constitucionais, ou seja, 3/5 dos votos em ambas as
casas legislativas
D
O poder constituinte supranacional busca a sua fonte de
validade na cidadania universal, no pluralismo de
ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em
um conceito remodelado de soberania; agindo de fora
para dentro, busca estabelecer uma Constituição
supranacional legítima. Faz as vezes do poder
constituinte porque cria uma ordem jurídica de cunho
constitucional, na medida em que reorganiza a estrutura
de cada um dos Estados ou adere ao direito comunitário
de viés supranacional por excelência, com capacidade
para submeter as diversas constituições nacionais ao
seu poder supremo
Respondida
No que diz respeito aos métodos de interpretação das
normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta .
A
Por meio do método tópico-problemático, defendido
por Theodor Viewheg, busca-se interpretar as
normas constitucionais discutindo um problema
concreto, ou seja, parte-se do problema concreto
para a norma, objetivando adaptar a Constituição
ao problema, concebendo-se a Carta Magna como
um conjunto aberto de regras e princípios
B
O método científico-cultural, defendido por Rudolf
Smend, busca analisar o texto constitucional sob o
ponto de vista da realidade espiritual da
comunidade, levando-se em consideração os
valores subjacentes ao texto da constituição
C
O método hermenêutico-concretizador, defendido
por Joaquim José Gomes Canotilho, reconhece-se
a importância do aspecto objetivo de interpretação,
no qual se impõe um movimento estático do
objetivo para o subjetivo, partindo-se da realidade
social e aplicando a um contexto normativo
D
Segundo o método normativo-estruturante,
defendido por Friedrich Muller, inexiste identidade
entre norma jurídica e texto normativo; assim, tem-se que a norma constitucional abrange um pedaço
da realidade social, pois não restringe somente ao
texto, mas se expande nas atividades legislativa,
jurisdicional e administrativa e, por isso, deve ser
analisada em todos os níveis
Respondida
No que concerne à aplicabilidade das normas
constitucionais, assinale a alternativa incorreta .
Respondida
“Conquanto possa ser identificado como um
direito fundamental, reconhecido pela ordem
jurídica, não se encontra expressamente
previsto na Constituição Federal”. A frase em
referência faz alusão:
Respondida
No que diz respeito à penalidades
administrativas de natureza disciplinar
previstas na Lei Complementar nº 107 de 27 de
dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do Município
de Dourados e de suas autarquias e fundações
públicas, assinale a alternativa incorreta .
A
Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida
em multa, na base de 30% (trinta por cento) por
dia de vencimento ou remuneração, ficando o
servidor obrigado a permanecer em serviço
B
As penalidades de advertência e de suspensão
terão seus registros cancelados, após o decurso
de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver,
nesse período, praticado nova infração
disciplinar
C
Será punido com suspensão de até 15 (quinze)
dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica
determinada pela autoridade competente,
cessando os efeitos da penalidade uma vez
cumprida a determinação
D
A pena de suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com advertência
e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de
demissão, não podendo exceder a 90 (noventa)
dias
Respondida
Relativamente ao “direito de petição”, como tal
previsto na Lei Complementar nº 107 de 27 de
dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do Município
de Dourados e de suas autarquias e fundações
públicas, assinale a alternativa incorreta .
Respondida
Apresenta-se como garantia dos ocupantes dos
cargos de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal de
Tributos Municipais, sem prejuízo de outras
previstas em legislação específica:
Respondida
Conforme o preceituado na Lei Complementar
nº 309 de 29 de março de 2016, e relativamente
ao tema do “desenvolvimento funcional”,
assinale a alternativa incorreta .