Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei Federal nº 13.827/2019 disciplina em seu artigo 12-C que nos casos em que se constatar a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes .

A Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e que ficou conhecida como Lei Maria da Penha descreve no artigo 7º as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dentre elas podemos citar a violência moral. A violência moral, conforme o texto legal pode ser compreendida como:

A Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 destaca em seu artigo 5º que o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) possui como objetivos os citados nas afirmativas:

I. A adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

II. A observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social.

III. Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.

IV. Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Federal nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989 e que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e define, dentre vários aspectos o que lemos abaixo:

“Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.”

Esse tipo de conduta, conforme a referida legislação pode ser punida com:

Com base na Lei Municipal nº 3.783 de 23 de abril de 2014 e que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Dourados – SUAS/DOURADOS analise as afirmativas abaixo selecionando as que citam corretamente os princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS/DOURADOS conforme o artigo 6º da referida legislação.

I. Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS.

II. Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda.

III. Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil.

IV. Financiamento partilhado entre a União, o Estado e o Município.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Municipal de nº 3.783 de 23 de abril de 2014 dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Dourados – SUAS/DOURADOS nos artigos 09o à 13º A legislação indica aspectos sobre a elaboração do Plano Municipal da Assistência social. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) foi instituído no artigo 24-A da Lei Federal no 8.742/1993. Considerando tal legislação, analise as afirmativas abaixo:

I. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos.

II. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) integra a proteção social básica e é realizado por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares.

III. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) articula os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos e deve ser ofertado no CREAS.

IV. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS.

Estão corretas as afirmativas:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) ao nos apresentar a intervenção empreendida no CRAS destaca a importância da ação desenvolvida junto à família. Com base na PNAS, assinale a alternativa correta.

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) destaca que no SUAS os Municípios possuem três níveis de gestão, sendo essas: inicial, básica e plena. Constituem, segundo a NOB SUAS, responsabilidades dos Municípios em Gestão Inicial as seguintes:

I. Municiar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS, componentes do Sistema Nacional de Informação.

II. Participar da gestão do BPC, integrando-o à Política de Assistência Social do município, garantido o acesso às informações sobre os seus beneficiários.

III. Preencher o plano de ação no sistema SUAS- WEB e apresentar o relatório de gestão como

forma de prestação de contas.

IV. Identificar e reconhecer, dentre todas as entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, aquelas que atendem aos requisitos definidos por esta Norma para o estabelecimento do vínculo SUAS.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB SUAS) constituem eixos estruturantes do SUAS, aqueles que estão citados nas afirmativas:

I. Segurança de acolhida.

II. Precedência da gestão pública da política.

III. Matricialidade sociofamiliar.

IV. Proteção social básica.

Estão corretas as afirmativas: