De acordo com o Art. 97 Lei 16.642/17 (COE) “Ao proprietário ou possuidor devem ser aplicadas multas nos valores indicados na Tabela de Multas”. Ao responsável técnico pela obra Multas na proporção de:

Conforme Lei n° 16.642/17 - Art. 87 “Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança ou salubridade de uma obra, edificação, serviço ou equipamento, o proprietário ou o possuidor e o responsável técnico pela obra devem ser intimados a dar início às medidas necessárias à solução da irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ainda ser lavrado o auto de interdição total ou parcial do imóvel, dando-se ciência aos proprietários e ocupantes.”

§ 3 - Em relação a interdição total ou parcial do imóvel fica permitida atividades que:

De acordo com o COE Lei nº 16.642/17 Artigo 5, define-se: ______, pessoa física ou jurídica, proprietária do título de propriedade do imóvel registrado em Cartório. ______, pessoa física, jurídica, ou sucessor que tenha o exercício de usar o imóvel, ______ elaboração do projeto, conteúdo das peças gráficas, especificações e exequibilidade de seu trabalho. ______ correta execução da obra de acordo com o projeto aprovado e pela instalação e manutenção do equipamento.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 16.642/17 - Art. 8º “O possuidor tem os mesmos direitos do proprietário e poderá requerer a emissão do documento em seu nome, desde que apresente a certidão da matrícula ou, quando for o caso, da transcrição emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, acompanhada de cópia de um dos seguintes documentos”:

I. Contrato particular com autorização expressa do proprietário para obter o documento de controle da atividade edilícia para o imóvel.

II. Compromisso ou promessa de compra e venda, registrado ou averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

III. Contrato representativo da relação jurídica existente entre o proprietário e o possuidor ou detentor do imóvel.

IV. Escritura definitiva de transmissão da propriedade ainda não registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o COE – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, define- se Canteiro de Obras: espaço delimitado pelo

______, destinado ao preparo e apoio à execução da obra ou serviço, ______ os elementos provisórios que o compõem, tais como estande de vendas, alojamento, escritório de campo, depósitos, galeria, andaime, plataforma e tela protetora visando à ______ da edificação vizinha e logradouro público. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com a Lei nº 16.642 Art. 3º Inciso VI, VII, XV, para fins de aplicação das disposições ficam adotadas as seguintes definições para Ático:

Segundo o Código de Obras e Edificações da cidade de São Paulo - (COE), regido pela Lei nº 16.642 de 09 de maio de 2.017 - Art° 3, para fins de aplicação das disposições deste Código fica adotada a seguinte definição para Acessibilidade:

Na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) - LEI n°13.885 de 25 de agosto de 2.004 Art. 2 – XXV, assinale a alternativa que define Gabarito de Altura Máxima de uma Edificação.

Fundamentada pela LEI de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) - LEI n°13.885 de 25 de agosto de 2.004 fica adotada a seguinte definição para: Coeficiente de Aproveitamento Bruto. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo.

I. Coeficiente de aproveitamento bruto é a relação entre a área construída total de todas as edificações de uma área bruta e a própria área bruta.

II. Coeficiente de aproveitamento bruto é a relação entre a área construída computável de uma edificação e a área total do lote ou gleba.

III. Coeficiente de aproveitamento bruto é a relação entre a área construída total de uma zona, área de intervenção ou operação urbana, apenas.

IV. Coeficiente de aproveitamento bruto é a relação penas entre a área construída total de uma zona e a área total do lote.

Estão corretas as afirmativas:

Na Administração Pública também há o processo de tomada de decisão. Assinale a alternativa que não apresenta uma das fases deste processo.