A Resolução Contran nº 900, de 9 de março de 2022 consolidou as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito. Sobre essa temática, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os prazos prescricionais previstos no art. 24 da Resolução Contran nº. 723/2018, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de prescrição e o respectivo prazo.

Sobre o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, nos termos da Resolução Contran nº. 723/2018, assinale a alternativa correta.

A Resolução Contran nº 723, de 06 de fevereiro de 2018 referendou a Deliberação CONTRAN nº 163, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos artigos 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem. Sobre a mencionada Resolução, assinale a alternativa correta

A Resolução Contran nº 809, de 15 de dezembro de 2020 dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital. Assinale a alternativa incorreta sobre a obrigatoriedade da expedição do CRLV-e.

Sobre o processo administrativo iniciado para apuração de infração tipificada na legislação de trânsito (Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro), analise as afirmativas abaixo.

I. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.

II. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 180 dias, não for expedida a notificação da autuação.

III. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada inexistente.

Estão corretas as afirmativas:

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as medidas administrativas arroladas no art. 269 do referido diploma. Não consta dentre essas medidas:

A Lei nº 9.503/97 estabelece inúmeras infrações e penalidades em detrimento de condutores que desrespeitam as normas de trânsito. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que é classificada como infração gravíssima.

Consoante classificação contida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), assinale a alternativa que apresenta correta e completa classificação dos sinais de trânsito.

A respeito da educação para o trânsito, nos moldes previstos no Código Brasileiro de Trânsito, assinale a alternativa incorreta.