Segundo a Lei nº 8078/1990 o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços caduca segundo o que está descrito nas afirmativas abaixo.

I. Vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

II. Quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Leia atentamente e assinale a alternativa correta

Sobre a responsabilidade pelo Fato do produto e do serviço, segundo a Lei nº 8078/1990, analise as afirmativas.

I. O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

II. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado pelo produto defeituoso somente quando provar que não colocou o produto no mercado.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, segundo a Lei 8078/1990, analise as afirmativas abaixo.

I. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

II. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o direito do consumidor, segundo a Lei nº 8078/1990, analise as afirmativas abaixo.

I. É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.

II. É direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os direitos básicos do consumidor, segundo a Lei nº 8078/1990, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei nº 8078/1990, para execução da Política Nacional das Relações de Consumo o poder público conta com os instrumentos listados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo a Lei nº 8078/1990, tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os princípios relacionados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei nº 8078/1990, analise as afirmativas abaixo.

I. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

II. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 8078/1990, analise as afirmativas.

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Assinale a alternativa correta.

A Resolução Contran nº 870, de 13 de setembro de 2021 dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018. Sobre essa regulamentação, assinale a alternativa que não apresenta um princípio de um sistema seguro de mobilidade.