Questões do Concurso Pref. Duque Caxias-RJ - IBEG

220869 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Licitações

Acerca dos princípios da licitação, especificamente do julgamento objetivo, assinale a alternativa correta.

A

A administração esta obrigada a pautar seus atos com vistas à consecução do interesse público, vedado o estabelecimento de cláusulas ou condições que imponham privilégios ou prejuízos a quem quer que seja.

B

A licitação está sujeita aos ditames da legislação que rege a matéria, que estabelece uma sequencia lógica de atos administrativos.

C

Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no instrumento de convocação, ainda que em benefício da própria Administração.

D

Deve constar do edital, deve ser montado de tal forma que impeça ao agente público imprimir sua vontade própria no julgamento.

E

Procedimento administrativo vinculado, pelo qual a Administração oferta iguais chances ao particular que com ela quer contratar, com vistas a escolher a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, observadas as disposições da lei.

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220868 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Auditor-Fiscal Tributário
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Licitações

Acerca da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Subordinam-se ao regime desta Lei, apenas os órgãos da administração direta.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

A licitação deverá ser sigilosa, sendo seus atos acessíveis apenas ao final do certame, salvo quando se tratar de compra de bens imóveis pela União.

D

A alienação de bens imóveis, dependerá de autorização judiciária para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

E

Nenhuma das alternativas.

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220867 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme a Lei nº 8.429/92, referente aos atos de improbidade, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário não pode sofrer atos de improbidade administrativa.

B

Apenas as entidades que integram o Poder Executivo podem sofrer atos de improbidade administrativa.

C

Os atos de improbidade não podem atingir os órgãos judiciais e legislativos.

D

Os atos de improbidade podem atingir quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

E

O Ministério Público não pode ser vítima de atos de improbidade administrativa.

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220866 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Lei 8.429/1992: LIA

Os Atos de Improbidade Administrativa, são tratados na Lei 8.429 de 2 de junho de 1992. Acerca dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, tratados no Art. 9, assinale a alternativa correta.

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em Lei ou regulamento.

E

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou à disposição da administração pública.

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220865 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada instauração, assinale a alternativa correta.

A

É a etapa em que o procedimento administrativo é iniciado de ofício pelo administrador público ou mediante provocação de qualquer interessado.

B

Etapa do processo administrativo em que é realizada a elucidação dos fatos narrados na peça inaugural de sua instauração.

C

Narração de toda a apuração da instrução, com menção de todo o apurado, com recomendação da decisão a ser proferida pela autoridade competente.

D

Regra do dever de decidir a que está submetida a Administração Pública. Nesta etapa soluciona-se a demanda administrativa.

E

Direito concedido a todos os funcionários e particulares envolvidos em algum inquérito ou processo administrativo, fundado no princípio constitucional de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.

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220864 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Auditor-Fiscal Tributário
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Acerca da Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta:

A

A equipe de apoio não deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, que não sejam pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

B

A definição do objeto deverá ser vaga, uma vez que a precisão na descrição do objeto pode limitar a competição.

C

A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

D

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, deverá ser inferior a 8 (oito) dias úteis, sob pena de nulidade do certame.

E

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

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220863 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (9.784/1999), Art.2º, a Administração deverá obedecer a alguns princípios. No parágrafo único do referido artigo, consta que devem ser observados alguns critérios nos processos administrativos. Acerca dos respectivos critérios, assinale a alternativa incorreta.

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220862 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

De acordo com a Lei que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, são cinco as modalidades de licitação previstas. Porém, com a Medida Provisória de 2026/00, posteriormente convertida na Lei 10520/02, foi introduzida uma modalidade que tem por finalidade a contratação de bens e serviços comuns, independente de seu valor estimado. Acerca dessa modalidade, assinale a alternativa correta.

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220861 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a alternativa correta, referente ao prazo que a Administração tem para emitir decisão, após concluída a instrução de processo administrativo.

A

Prazo de até sessenta dias para decidir, impreterivelmente.

B

A administração tem um prazo de até cento e vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

Após a instrução processual for concluída, a administração tem um prazo de até cento e cinquenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

Depois de concluída a instrução processual o prazo da administração é de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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220860 Ano: 2015
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Lógica ProposicionalEquivalências Lógicas
Lógica ProposicionalNegação de Proposições CompostasLeis de De Morgan

Na álgebra das proposições lógicas, as regras de DE MORGAN são utilizadas para negar tanto a disjunção quanto a conjunção. Verificar qual das alternativas a seguir, de acordo com DE MORGAN, representa, na forma simbólica, a negação de: “Os homens são de Marte e as mulheres são de Vênus”.