Questões do Concurso Pref. Duque Caxias-RJ - IBEG

3478241 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Acerca dos “remédios constitucionais”, analise as alternativas abaixo, indicando a INCORRETA:

A

O Mandado de Injunção é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

B

O Habeas corpus é dotalizado contra ilegalidade ou abuso de poder no que se refere ao direito de locomoção do indivíduo, ou seja, ao direito individual de ir, vir e ficar.

C

O Mandado de segurança é ação judicial utilizada quando direito líquido e certo do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa jurídica de direito privado que esteja no exercício de atribuição do Poder Público.

D

O Habeas data é utilizado para que o indivíduo tenha acesso, retifique ou justifique registros de sua pessoa, constantes de banco de dados de caráter público.

E

A Ação popular é destinada à defesa de interesse de natureza coletiva, visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, podendo ser proposta por qualquer cidadão.

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3478240 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Relativamente ao controle de constitucionalidade, indique a alternativa ERRADA:

A

O modelo de controle difuso ou aberto permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, incidentalmente, no curso do processo, nos casos concretos.

B

São exemplos de ações constitucionais de controle concentrado as ações constitucionais do habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação popular.

C

O modelo de controle concentrado ou abstrato adotado pelo sistema brasileiro atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

D

A Constituição Federal de 1988 prevê (art. 103) algumas ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade: a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

E

A reclamação constitucional se destina a assegurar a competência e a autoridade de decisões específicas e bem delimitadas do Supremo Tribunal Federal, protegendo a ordem constitucional como um todo.

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3478239 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Quanto à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar que:

A

Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque é necessária promulgação de uma lei posterior para que seja totalmente aplicada.

B

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria, mas há a possibilidade de lei posterior restringir.

C

Normas programáticas são de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata, pois explicitam comandos-valores, limitando a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público.

D

A interpretação conforme a Constituição não pode ser considerada uma técnica de salvamento da lei ou do ato normativo, pois ela consiste em uma técnica de decisão administrativa ou judicial consubstanciada na Constituição vigente.

E

Pela regra da unidade da constituição, a contradição dos princípios não precisa ser superada, podendo a aplicação de um excluir totalmente a aplicação de outro.

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3478238 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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A ordem econômica e financeira da República Federativa do Brasil, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, de acordo com os seguintes princípios, EXCETO:

A

Soberania nacional e livre concorrência.

B

Propriedade privada e função social da propriedade.

C

Defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

D

Redução das desigualdades regionais e sociais e tratamento favorecido para as empresas de pequeno, médio e grande porte constituídas sob as leis brasileiras, e que tenham sua administração no País.

E

Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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3478237 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Acerca dos Direitos Fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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3478236 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Assinale a alternativa abaixo correspondente ao sentido subjetivo, ou formal da expressão “administração pública” mencionada na Constituição Federal da República Federativa do Brasil/88.

A

Conjunto de agentes, órgãos, pessoas jurídicas que executa a função administrativa do Estado, nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em qualquer esfera política (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

B

conjunto dos Poderes Executivos Federal, Distrital, Estaduais, e Municipais.

C

conjunto dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais.

D

conjunto dos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias dos seus serviços públicos.

E

Conjunto dos Poderes Executivos Federal, Distrital e Estaduais.

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3478235 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Acerca do processo de licitação, indique a alternativa CORRETA:

A

Não é válida a contratação direta de profissional de advocacia para a defesa dos interesses do Estado em ações judiciais complexas, ainda que excepcionais.

B

Quando obrigatória à licitação, o administrador pode escolher livremente a modalidade.

C

O Poder Judiciário pode revogar processo licitatório, com efeitos ex tunc, desde que por razões de conveniência e oportunidade.

D

De acordo com princípio da adjudicação compulsória, finda a licitação, a Administração Pública é sempre obrigada a contratar o vencedor.

E

Verifica-se licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Pública, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.

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3478234 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Quanto aos serviços públicos assinale a alternativa CORRETA:

A

Atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, fruídas direta ou indiretamente pelos administrados, prestada pelo Estado por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente.

B

Os serviços de utilidade pública caracterizam-se por sua essencialidade e necessidade.

C

Nas concessões de serviço público, o Estado não pode impor à concessionária a redução da tarifa cobrada dos usuários, mesmo que previsto em contrato.

D

Os serviços de segurança pública podem ser classificados como serviço público impróprio, já que podem ser delegados a empresas privadas.

E

Para ser considerado serviço público próprio deve ser prestado diretamente pelo Estado, para atender às necessidades internas, sob regime jurídico próprio.

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3478233 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Os poderes administrativos são instrumentos jurídicos pelos quais os sujeitos da Administração Pública exercem a atividade administrativa. Acerca desses poderes, indique a alternativa INCORRETA:

A

Poder Discricionário: confere prerrogativa à Administração Pública de fazer opções quanto à valoração dos motivos e escolha do objeto, nos limites legais.

B

Poder Vinculado: a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinado desde logo os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

C

Poder Hierárquico: aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal.

D

Poder Disciplinar: confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno.

E

Poder normativo ou regulamentar: confere aos chefes do Executivo atribuições para explicar, esclarecer, explicitar as leis ou disciplinar matéria que se sujeita à iniciativa de lei.

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3478232 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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O Direito Administrativo possui regime jurídico próprio, pois possui princípios que lhe são peculiares, podendo afirmar que foi construído precipuamente a partir de dois princípios, quais sejam: