Questões do Concurso Pref. Duque Caxias-RJ - IBEG

3478301 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Fiscal do Procon
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Sobre as infrações penais é INCORRETO afirmar que:

A

Tipo penal é o conjunto dos elementos do fato punível descrito na lei penal, exercendo uma função limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes.

B

Dolo é a consciência e vontade de realização da conduto do tipo.

C

Culpabilidade significa reprovabilidade, sendo seus elementos a imputabilidade, possibilidade de consciência da ilicitude da conduta e que possa exigir-se comportamento diverso.

D

são excludentes de ilicitude: menoridade, doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior, dependência de substância entorpecente.

E

O critério adotado pela lei em relação à imputabilidade aos menores de 18 anos é o biológico. A lei presume de forma absoluta que menores de idade não têm biologicamente capacidade de entender o caráter ilícito do fato.

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3478300 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Fiscal do Procon
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obre os princípios do Direito Penal, consubstanciados na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:

A

De acordo com o princípio da legalidade, a lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B

De acordo com o princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ser aplicado mesmo quando os outros meios de garantia de paz social estiverem disponíveis e mostrarem-se eficazes para alcançar a pretensão.

C

Segundo o princípio da reserva legal somente a lei em sentido estrito pode definir crimes e suas respectivas penalidades.

D

De acordo com o princípio da presunção da inocência, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E

Pelo princípio da pessoalidade e individualização da pena, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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3478299 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Fiscal do Procon
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Sobre a proteção ao consumidor é CORRETO afirmar que:

A

O consumidor dispõe de 7 dias para desistir ou trocar o produto comprado, desde que tenha ocorrido no estabelecimento físico do fornecedor.

B

A reparação por danos materiais por vício do produto exclui a reparação por dano moral.

C

Pelo princípio da vinculação à oferta, o fornecedor é obrigado a trocar o produto, se tal informação tiver sido veiculada por qualquer meio informação, no prazo estipulado.

D

O contrato de consumo pode prever a transferência de responsabilidade a terceiro.

E

A reparação por dano moral coletivo não está prevista no Código de Defesa do Consumidor.

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3478298 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Fiscal do Procon
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São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem O fato de um fornecedor não ter agido com dolo não afasta a sua responsabilidade.

D

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

E

A condição de vulnerabilidade a todos os consumidores.

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3478297 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Fiscal do Procon
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A respeito dos direitos do consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

A

O fato de um fornecedor não ter agido com dolo não afasta a sua responsabilidade.

B

Toda venda de produto implica a prestação de serviço, bem como toda prestação de serviço implica a venda de produto.

C

A pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.

D

Tratando-se de fornecimento de produto durável ou não durável, é de noventa dias o prazo decadencial para o consumidor reclamar por vício oculto.

E

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.

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3478296 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Fiscal do Procon
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Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que:

A

O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

B

Não se considera cláusula abusiva aquela que estabelece a inclusão do consumidor inadimplente em banco de dados ou cadastros de consumidores.

C

O Código de Defesa do consumidor consagrou a teoria do risco integral para fundamentar a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.

D

As cláusulas contratuais que autorizam o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração, são nulas de pleno direito. Contudo, tal previsão será válida, desde que o consumidor com ela concorde expressamente.

E

O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

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3478295 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Fiscal do Procon
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De acordo com o Código Civil, são responsáveis pela reparação civil, EXCETO:

A

Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

B

O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

C

O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçal e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

D

Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

E

Os terceiros de boa-fé que adquiram produtos do crime, até a concorrente quantia.

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3478294 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Fiscal do Procon
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De acordo com o disposto no Código Civil acerca dos atos e negócios jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

B

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

C

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

D

Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

E

Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

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3478293 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Fiscal do Procon
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Os princípios do Código Civil podem ser usados e aplicados no microssistema do direito do consumidor, mas em caso de divergência, prevalece o Código de Defesa do Consumidor. Assim, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao consumidor que voluntariamente pagou valor indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

B

Não se pode dizer que sempre se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relações de consumo.

C

Aplica-se o Código Civil quando este dispuser especificamente sobre a relação de consumo.

D

São nulas as obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sem necessidade de provar que consumidor estava em premente necessidade ou era inexperiente.

E

A onerosidade excessiva implica em alteração ou extinção do contrato de consumo quando insuportável ao consumidor, não sendo necessário provar que a outra parte obteve extrema vantagem.

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3478292 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Analista - Edificações
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Analista - Obras Públicas
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A respeito de vistoria de Edificações, conforme o que é tratado nos Artigos de nº 177 a 180 da Lei nº 1618 de 28 de dezembro de 2001 do município de Duque de Caxias, assinale a alternativa correta:

A

A presença do proprietário não será permitida no momento da vistoria, com o intuito de não atrapalhar o trabalho da equipe.

B

A execução da vistoria ensejará a lavratura de laudo apenas no caso da identificação de problemas na edificação que possam ocasionar em desabamento e, conforme cada caso, de intimação para que o proprietário providencie soluções.

C

As vistorias visam apenas a identificação de patologias na edificação as quais possam causar risco aos proprietários, representantes ou responsáveis pelo mesmo.

D

O órgão competente determinará dia e a hora da vistoria, salvo em caso de risco e prejuízo iminente, e não informará previamente ao interessado, evitando desse modo que o trabalho da comissão de vistoria seja influenciado.

E

Serão interditados os locais encontrados fechados na data e hora da vistoria, sem prejuízo de providências jurídicas e administrativas que previnam a ocorrência de desabamentos, ruínas e outros eventos de risco.