Questões do Concurso Pref. Duque Caxias-RJ - IBEG

220880 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Com base na Constituição da Republica Federativa do Brasil, Art. 40, sobre aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

A

O tempo de contribuição federal, estadual, ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

B

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei.

C

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D

A Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

E

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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220879 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 40, § 4º, (atual redação), é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias aos servidores abrangidos pelo regime de que trata o referido artigo, porém, são ressalvados, nos termos definidos em Leis complementares, alguns casos. Acerca dos casos de servidores, que possam ter requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, assinale a alternativa correta.

A

O servidor executa atividades sob condições normais e não exerce atividades de risco.

B

A execução das atividades não estão sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

C

O servidor exerce atividades sob condições especiais que não prejudiquem a saúde ou a integridade física, não portadores de deficiência, não exerçam atividades de risco.

D

As atividades do servidor não são exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, servidores não portadores de deficiência, servidores que não exerçam atividades de risco.

E

As atividades exercidas pelos servidores estão sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, servidores portadores de deficiência, servidores que exerçam atividades de risco.

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220877 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

A

Não se aplica sua regulamentação ao poder Legislativo e ao Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

B

É obrigatória a aplicação da regulamentação em âmbito nacional.

C

Deve ser aplicada sua regulamentação, somente, aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando não estejam desempenhando função administrativa.

D

Deve ser aplicada além do âmbito do Poder Executivo, no Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

E

A regulamentação somente é aplicada no âmbito do poder executivo.

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220876 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Licitações

Conforme o Art. 3º da Lei 8666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da licitação. Acerca dos princípios básicos considerados na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

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220875 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Auditor-Fiscal Tributário
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

A administração pública no Brasil consiste nos órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. Sobre o assunto assinale a alternativa incorreta:

A

A administração pública direta é formada por entidades de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A administração pública direta do poder executivo é composta por serviços integrados a Presidência da República e ministérios, governos estaduais e prefeituras.

C

A administração pública indireta é formada por entidades de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

A Administração Indireta têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

E

A Administração Indireta têm como uma de suas características a autonomia administrativa.

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220874 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Licitações

O início do certame licitatório propriamente dito ocorre com a fase de habilitação, salvo no que diz respeito a determinadas modalidades que podem ter esta fase preliminar dispensada, conforme Art. 32, da Lei 8.666/93. Assinale a alternativa correta, sobre as modalidades que podem ter a fase da habilitação dispensada.

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220873 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

É proibido o agente público receber comissão, percentagem, ou gratificação pelo fato de o agente público praticar ato ligado à sua função, é considerado enriquecimento ilícito.

B

Não é proibido o agente público receber comissão no ato ligado à sua função, desde que seja justificado o motivo.

C

A Lei pune não só o recebimento de vantagem indevida pela prática de certos atos, como também o fato de o agente público se omitir, isto é, deixar de praticar atos aos quais estava obrigado.

D

A Lei refere-se ao recebimento de vantagem ou de qualquer outra atividade ilícita.

E

O agente público poderá ser processado pelo crime de prevaricação, previsto no Código Penal.

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220872 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Auditor-Fiscal Tributário
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Licitações

São tipos de licitação:

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220871 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Auditor-Fiscal Tributário
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Licitações

Sobre as hipóteses de inexigibilidade de licitação, tratadas na Lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

A

É situação que cabe a inexigibilidade de licitação quando para a aquisição de materiais e equipamentos que só sejam fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

B

É proibida a adoção da inexigibilidade para a contratação de profissional do setor artístico, mesmo quando reconhecido pela crítica especializada e pela opinião pública.

C

É permitida a inexigibilidade para a contratação de profissional do setor artístico, desde que reconhecido pela crítica especializada e pela opinião pública.

D

É hipótese de inexigibilidade de licitação quando para a contratação de serviço técnico especializado, tal como a restauração de obras de arte de valor histórico, quando executados por profissionais consagrados e de notória especialização.

E

Cabe a inexigibilidade de licitação quando houver a inviabilidade de competição.