Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.597/94, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano no Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Aos projetos de desmembramentos, aplicar-se-á procedimento para a fixação das diretrizes, análise e aprovação, podendo ser simplificados naquilo que couber, a critério do órgão técnico da Prefeitura.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.595/94, são áreas de interesse urbanístico as áreas de:

I - Recuperação urbana.

II - Indução ao crescimento urbano.

III - Restrição à ocupação.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.595/94, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Áreas de Proteção Ambiental.

(2) Áreas de Interesse Cultural.

(3) Áreas de Preservação Permanente.

(---) São aquelas que contêm espaços ou edificações dignas de serem preservadas e valorizadas, com vistas à proteção da memória e da paisagem urbana objetivando a elaboração e execução de planos e programas destinados a, entre outros, promover a cultura através da preservação, restauração, recuperação e valorização do patrimônio edificado e de seus valores culturais intrínsecos.

(---) São aquelas que, pelas suas condições fisiográficas, geológicas, hidrográficas, botânicas e climatológicas, formam um ecossistema de importância no meio ambiente natural.

(---) São unidades de conservação dos recursos naturais, através da adequação e orientação das atividades humanas consideradas de relevante interesse público e que têm por objetivo a conservação e melhoria das condições ecológicas locais.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.595/94, são objetivos do desenvolvimento urbano e ambiental sustentável, ente outros:

I - Ordenação adequada do crescimento urbano em seus aspectos físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos, visando à adequada distribuição espacial da população e das atividades econômicas.

II - Pleno aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários.

III - Conservação e restauração do patrimônio ambiental.

IV - Ordenamento do uso e da ocupação do solo, em estrita consonância com a função social da propriedade urbana e da má-fé objetiva.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação, é INCORRETO afirmar que:

Um eletricista, após fazer uma manutenção, começou a recolher os lixos e ficou em dúvida sobre qual lixeira deveria descartar as caixas de papelão. Seu colega de trabalho então o informou que ele deveria seguir o padrão de cores das lixeiras para a coleta seletiva e que esse tipo de material deveria ser descartado na lixeira de cor:

Sobre as finalidades da higiene do trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Eliminação das causas das doenças.

(---) Manutenção da saúde dos trabalhadores.

(---) Prevenção do agravamento de doenças e de lesões.

Todas as atividades profissionais que possam imprimir algum tipo de risco físico para o trabalhador devem ser cumpridas com o auxílio de Equipamento de Proteção Individual (EPI) visando à segurança do trabalho. Desta forma, cabe ao empregado quanto ao EPI:

I - Adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade.

II - Utilizá-lo apenas para a finalidade a que se destina.

III - Responsabilizar-se pela sua guarda e conservação.

Estão CORRETOS:

Com base nos direitos sociais do cidadão, marcar C para as afirmativas que apresentam um direito social, E para as que não apresentam e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Alimentação.

(---) Moradia.

(---) Proteção à maternidade.

Segundo a Lei Municipal nº 2.599/94 - Código Administrativo do Município, os preceitos do referido Código estão pautados nas medidas de: