Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Este é o conceito de tributo trazido no Código Tributário. Sobre esse conceito, julgue os itens a seguir:

I. A administração Tributária está autorizada a receber pagamento de um tributo expresso em unidades fiscais de referência, chamados de indexadores, como UFIR, OTN, etc., não descaracterizando assim o pagamento em pecúnia.

II. Sobre a regra de prestação pecuniária pode ocorrer em relação a um tipo específico de situação de extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis, visto que, o CTN prevê as possibilidades de extinção do crédito tributário, sendo uma dessas a possibilidade de extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

III. Um contrabandista de armas comprou uma casa de um milhão de reais, e esqueceu-se de declarar ao imposto de renda, tal aquisição, assim como de pagar o IPTU do imóvel, o que gerou multas, tornando assim uma obrigação principal.

É correto o que se afirma nos itens:

O Direito ordena muitas coisas no cenário social buscando solucionar conflitos e regular as condutas. Dentro dessa ciência encontramos o aspecto tributário que veio regular a atividade financeira do Estado dando a este a forma necessária de recursos para suprir os anseios da sociedade através da receita dos tributos. Mas para que o Estado tenha a competência de cobrar essa receita tributária faz-se necessário uma legislação que lhe forneça a competência necessária para tanto, logo sobre esse assunto marque a alternativa incorreta:

A membrana plasmática das células é uma barreira lipídica hidrofóbica e a passagem dos fármacos pode ocorrer por de diversas maneira, exceto:

O modelo de interação fármaco-receptor assume que os receptores ficam inativos na ausência de união com um ligante, sabe-se que atualmente alguns receptores podem adotar a conformação ativa mesmo na ausência de um agonista, diz-se que eles apresentam uma atividade constitutiva. É possível, portanto, que um fármaco possa deslocar o equilíbrio em favor de uma forma não ativa, reduzindo assim a atividade basal, tais fármacos existem e são referidos como:

A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica, é de responsabilidade privativa do farmacêutico, devendo-se manter supervisão direta, não se permitindo delegação. É privativa do farmacêutico a fiscalização profissional, exceto:

A Norma Operacional Básica do SUS 01/91 foi editada pela Resolução do INAMPS nº 258, de 7 de janeiro de 1991. A alternativa que não apresenta uma reformulação proposta por essa NOB é:

As atribuições de cada um dos profissionais das equipes de atenção básica devem seguir as referidas disposições legais que regulamentam o exercício de cada uma das profissões. São atribuições comuns a todos os profissionais, exceto:

Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família podem ser organizados, com financiamento federal, nas modalidades NASF 1, NASF 2 e NASF 3. A modalidade NASF 1 deverá ter uma equipe formada por uma composição de profissionais de nível superior que reúnam a seguinte condição:

De acordo com a Resolução Nº 306 de 07 de dezembro de 2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - O Resíduo Biológico - Infectante com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção, é classificado como:

A Biossegurança é o conjunto de procedimentos, ações, técnicas, metodologias, equipamentos e dispositivos capazes de eliminar ou minimizar riscos inerentes às atividades que podem causar risco a pessoas, animais e meio ambiente. Os pictogramas são essenciais para identificações de riscos, as imagens representadas abaixo representam respectivamente: