De acordo com a Lei Orgânica Municipal, serão objetos, ainda de deliberação da Câmara de Vereadores na forma do Regimento Interno:

I. Pedidos de Providências e de Informação.

II. Autorizações.

III. Carta Orientativa.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Constituição Federal, em relação à fiscalização do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Na perspectiva de garantir a credibilidade das informações, é fundamental que os informes e relatórios contábeis financeiros e operacionais apresentem meios que deem suporte necessário para que a informação seja precisa, coerente e eficaz. Na figura abaixo, o fluxo descrito demonstra a importância da Contabilidade no processo de geração de informação e na análise dos dados inseridos durante esse processo, o que evidencia também a importância do controle interno na fiscalização contábil:

Os meios que possibilitam dar o suporte necessário à precisão e confiabilidade dos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais descritos nas etapas 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente:

A respeito do Balanço Patrimonial, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Ativo.

(2) Passivo.

( ) Provisão para créditos de liquidação duvidosa.

( ) Empréstimos obtidos.

( ) Duplicatas descontadas.

De acordo com ROSA, um dos princípios orçamentários da administração pública se refere aos recursos livres e a excepcionalidade dos recursos vinculados quando diz: nenhuma parcela da receita poderá ser reversada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. Esse é o princípio da:

Conforme a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, pelo prazo de:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a receita, analisar a sentença abaixo:

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (1ª parte). É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública (2ª parte).

A sentença está:

A respeito da disciplina constitucional do orçamento público, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A(O) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da(do) , disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A lei que instituir a(o) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos, elencados no Art. 5º da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre associação profissional ou sindical, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA: