De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, na forma do Art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da Previdência Social. O Fundo será constituído de:

I. Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social, utilizados na operacionalização deste.

II. Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei.

III. Produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social.

IV. Resultado da aplicação financeira de seus ativos.

V. Recursos provenientes do orçamento da União.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos, na forma da legislação.

II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 78/1989 - Código Tributário Municipal, sobre as Certidões Negativas, analisar a sentença abaixo:

A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que conterá todas as informações exigidas pelo Fisco (1ª parte). A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 78/1989 - Código Tributário Municipal, extinguem o Crédito Tributário, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam:

I. Combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de 4 meses.

II. Atender a situações de calamidade pública, pelo prazo máximo de 6 meses.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Serviço Extraordinário, analisar a sentença abaixo:

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício (1ª parte). Considera-se hora normal aquela calculada com base no vencimento do cargo (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Exercício de Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, analisar a sentença abaixo:

A designação para o exercício da função gratificada será cumulativa com o cargo em comissão e será feita por ato expresso da autoridade competente (1ª parte). A designação para o exercício de função gratificada poderá recair em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município, mas com prejuízo de seus vencimentos (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, analisar os itens abaixo:

I. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por duas avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

II. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o estagiário terá sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, independente da continuidade da apuração do estágio probatório.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sobre a Câmara Municipal, analisar a sentença abaixo:

A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, secretas, solenes e especiais, conforme dispuser seu Regimento Interno (1ª parte). A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, na primeira segunda-feira útil do mês de março, após o término do recesso, funcionando ordinariamente até 20 de dezembro (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Administração Municipal compreende:

I. Administração direta: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

II. Administração indireta: Secretarias ou órgãos equivalentes.