Conforme a Lei nº 11.445/2007, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam:

I. Combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de 4 meses.

II. Atender a situações de calamidade pública, pelo prazo máximo de 6 meses.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Serviço Extraordinário, analisar a sentença abaixo:

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício (1ª parte). Considera-se hora normal aquela calculada com base no vencimento do cargo (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Exercício de Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, analisar a sentença abaixo:

A designação para o exercício da função gratificada será cumulativa com o cargo em comissão e será feita por ato expresso da autoridade competente (1ª parte). A designação para o exercício de função gratificada poderá recair em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município, mas com prejuízo de seus vencimentos (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, analisar os itens abaixo:

I. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por duas avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

II. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o estagiário terá sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, independente da continuidade da apuração do estágio probatório.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sobre a Câmara Municipal, analisar a sentença abaixo:

A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, secretas, solenes e especiais, conforme dispuser seu Regimento Interno (1ª parte). A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, na primeira segunda-feira útil do mês de março, após o término do recesso, funcionando ordinariamente até 20 de dezembro (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Administração Municipal compreende:

I. Administração direta: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

II. Administração indireta: Secretarias ou órgãos equivalentes.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, serão objetos, ainda de deliberação da Câmara de Vereadores na forma do Regimento Interno:

I. Pedidos de Providências e de Informação.

II. Autorizações.

III. Carta Orientativa.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Constituição Federal, em relação à fiscalização do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se o diagrama Tensão x Deformação de um material elástico, ao se ultrapassar ligeiramente a região do limite de proporcionalidade, é CORRETO afirmar que o material: