Prova Completa: Advogado (Pref. Eusébio-CE - CONSULPAM

4046540 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Legislação Especial

Um alto funcionário de uma sociedade de economia mista, que detinha cargo de significativa confiança e tinha acesso a informações estratégicas e confidentes sobre a situação financeira e operacional da companhia, descobriu, por meio de reuniões restritas, que a empresa estava prestes a fechar um acordo que afetaria expressivamente seu balanço. Baseando-se nessa informação privilegiada, o funcionário efetuou a compra de ações da companhia na bolsa, antecipando a valorização decorrente do anúncio oficial.

Considerando o caso acima, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a conduta do funcionário, considerando tanto a vertente penal quanto a ética profissional:

A

A conduta não pode ser considerada crime, pois o acesso à informação privilegiada ocorreu no exercício regular de suas funções, limitando-se a um desvio de conduta ético passível apenas de sanções administrativas internas.

B

A operação realizada configura meramente um desvio de conduta ético, uma vez que não houve divulgação abusiva da informação, recrutamento de terceiros ou manipulação do mercado, sendo inaplicável a esfera penal.

C

Embora o ato envolva o uso de informação privilegiada, para que haja tipificação criminal seria necessário que terceiros também se beneficiassem de tal informação de forma coordenada, o que não ocorreu no caso.

D

A conduta caracteriza crime de insider trading, pois a utilização de informação privilegiada para obtenção de vantagem no mercado de capitais fere o princípio da igualdade e a integridade do mercado, independentemente de sancionamento ético ou administrativo.

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4046539 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Analisando as competências e os limites de atuação dos Tribunais Superiores na apreciação dos remédios constitucionais, a alternativa que reflete o entendimento que equilibra a autonomia jurisdicional com a necessária uniformidade na interpretação dos direitos fundamentais, conforme a doutrina e a jurisprudência, é:

A

Os Tribunais Superiores podem reexaminar a matéria fática dos casos de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança, ampliando a discussão para além dos aspectos puramente jurídicos.

B

A competência dos Tribunais Superiores está vocacionada exclusivamente à análise de questões constitucionais abstratas, afastando-se da apreciação de casos concretos envolvendo esses remédios.

C

Ressalta-se a necessidade de que os Tribunais Superiores limitem sua atuação à revisão de questões estritamente jurídicas, sem adentrar na análise dos fatos controversos apresentados nas instâncias ordinárias.

D

A uniformidade na interpretação dos direitos fundamentais demanda que os Tribunais Superiores se abstenham de rever decisões de instâncias inferiores, preservando a autonomia processual.

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4046538 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com a doutrina consolidada e o entendimento jurisprudencial, os elementos essenciais para o cabimento do Mandado de Segurança são:

A

Existência de um direito subjetivo não amparado por amparo judicial e a demonstração de dúvida razoável acerca da legalidade do ato.

B

Presença de um direito líquido e certo, comprovado documentalmente, e a inexistência de recurso administrativo com eficácia imediata.

C

Demonstração de prejuízo irreparável e a necessidade de tutela antecipada para evitar dano maior à esfera do direito violado.

D

Verificação de decisão judicial condenatória e a constatação de abuso de poder por parte do órgão legislativo.

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4046537 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em um concurso público para o cargo de professor, o candidato vencedor apresentava título de doutor obtido em universidade estrangeira, o qual foi posteriormente revalidado no Brasil. Cinco anos após sua posse, verificou-se que a instituição de ensino no exterior não estava legalmente reconhecida em seu país de origem, o que coloca em dúvida a validade do título utilizado para a habilitação no certame.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA sobre as consequências administrativas e jurídicas que poderão recair sobre o professor:

A

O professor manterá seu cargo de forma definitiva, pois a revalidação do título, realizada de boa-fé, possui eficácia irreversível, independentemente da posterior constatação de irregularidade na instituição estrangeira.

B

O professor será submetido a um processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, que poderá, se comprovada a irregularidade na revalidação do título, resultar em sua exoneração do cargo público.

C

Mesmo constatada a irregularidade na instituição de origem do título, o professor não sofrerá quaisquer consequências, pois o ato de posse gera estabilidade que não admite revisões dos critérios de habilitação.

D

O professor perderá automaticamente o cargo, sem a garantia do contraditório ou da ampla defesa, em virtude da nulidade do título utilizado na revalidação, conforme disposição legal que veda a contratação baseada em título de origem irregular.

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4046536 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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João, autor de um livro de canções infantis, decidiu incluir integralmente uma canção cuja autoria pertence a um escritor que faleceu recentemente. Ao elaborar o livro, João informou os créditos da obra no texto e na seção de agradecimentos. Entretanto, a família do autor falecido questionou a utilização da canção sem a obtenção de autorização formal e exigiu o pagamento de direitos autorais, alegando que o crédito prestado não exime a necessidade do licenciamento. Por sua vez, João afirmou que, ao dar os devidos créditos, não estava se apropriando indevidamente da obra, e, portanto, não teria obrigação de efetuar qualquer pagamento aos beneficiários dos direitos autorais.

Acerca dessa situação, assinale CORRETAMENTE:

A

João tem razão, pois a simples menção dos créditos e a boa-fé na atribuição são suficientes para a utilização da obra, dispensando autorização formal e pagamento de direitos autorais.

B

A família tem razão, pois, independentemente do crédito prestado, o uso integral de obra protegida exige autorização dos beneficiários ou detentores dos direitos, não podendo ser afastada a obrigação de remuneração.

C

João tem razão, pois a obra pode ser utilizada sem ônus se for considerada conteúdo de domínio público, independente do crédito, sendo que o falecimento recente do autor não impede essa condição.

D

A família tem razão, mas somente se o trecho utilizado ultrapassar os limites da "citação" permitida pela lei, o que não se aplica ao uso integral da obra, independentemente do crédito.

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4046535 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O Conselho Federal de Administração editou uma portaria determinando que todas as pessoas que atuam como gestores de projetos deverão, doravante, possuir graduação em Administração. Com base nos princípios constitucionais do livre exercício profissional e da competência normativa dos Conselhos de Classe, essa portaria é:

A

Legal, pois o Conselho Federal de Administração é competente para regular a atividade profissional dos administradores e, por consequência, pode impor requisitos técnicos adicionais, como a exigência de graduação em Administração, a todos os gestores de projetos.

B

Legal, pois a portaria baseia-se em estudos que comprovariam que a formação em Administração é essencial para o desempenho competente das funções de gestor de projetos, não havendo violação aos princípios do livre exercício profissional.

C

Ilegal, pois a portaria extrapola a competência do Conselho ao impor um dispositivo não previsto em Lei, restringindo indevidamente o livre exercício profissional e excluindo profissionais de outras formações que também possuem qualificação técnica para atuar como gestores de projetos.

D

Ilegal, pois a atribuição de gestor de projetos pode ser exercida por profissionais de áreas diferentes, como economistas e contadores, o que demandaria que esses conselhos se manifestassem para emitirem uma portaria conjunta que regulamentasse a profissão.

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4046534 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Responsabilidade Civil

Considere o caso hipotético:

Um renomado artista estrangeiro descobriu que havia sido publicada uma biografia não autorizada sobre sua vida, na qual, embora parte das informações fosse de domínio público, o autor editorializou seus dados e emitiu juízos de valor que, na visão do artista, depreciaram sua imagem e honra. Indignado com a publicação, o artista confrontou pessoalmente o autor do livro e, durante esse encontro, lançou diversos impropérios.

Com base na situação acima e nos princípios que regem os direitos da personalidade e a liberdade de expressão, é CORRETO afirmar que:

A

O artista não tem fundamento para processar o autor, pois o direito à liberdade de expressão abrange todas as críticas e releituras sobre fatos de interesse público, mesmo que a biografia tenha sido publicada sem autorização.

B

O artista poderá processar o autor se comprovar que a publicação excedeu os limites aceitáveis da liberdade de expressão, pois a divulgação não autorizada que causa ofensa à imagem, honra ou intimidade configura violação dos seus direitos da personalidade.

C

O direito de processar não subsiste, uma vez que os impropérios lançados pelo artista durante o encontro desqualificam sua pretensão indenizatória, afetando o direito de reparação dos danos morais.

D

O fato de o artista ser estrangeiro impede a aplicação das normas internas de proteção aos direitos da personalidade, afastando a possibilidade de ajuizamento de ação judicial contra o autor da obra.

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4046533 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Em um certame licitatório regido pela nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), com o intuito de assegurar a eficiência e a segurança jurídica do processo, o prazo mínimo estabelecido para que os licitantes apresentem impugnações ao edital, contado a partir da data de sua divulgação é de:

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4046532 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Sobre a nova Lei de licitações que aborda a segurança cibernética no contexto dos contratos públicos, assinale CORRETAMENTE sua inovação em relação à proteção das informações e dos processos digitais:

A

Exigência de investimentos obrigatórios em infraestrutura de TI para todas as empresas licitantes, independentemente do objeto contratual.

B

Imposição de certificações digitais internacionais como pré-requisito para participação em licitações.

C

Inclusão de cláusulas contratuais específicas que estabelecem padrões e medidas de segurança cibernética, visando a proteção de dados sensíveis e a integridade dos sistemas.

D

Recomendação voluntária de medidas de segurança, sem caráter obrigatório, em todos os contratos.

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4046531 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A nova Lei de licitações estabelece mudanças significativas nas modalidades licitatórias. Nesse contexto, uma modalidade inovadora ou uma alteração relevante na nova legislação foi a: