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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
É correto afirmar sobre licitações e contratos administrativos:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação do ato administrativo cuja eficácia somente será obtida pela ratificação de outro agente e o ato administrativo decorrente da rotina interna da administração pública, respectivamente.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Dentre os diversos controles da administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo controle de legalidade, das minutas de editais de licitação, bem como o dos contratos, acordos, convênios ou ajustes da Administração.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
É correto afirmar sobre a organização administrativa do Estado:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições previstas:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Serviços que expõem direta e permanentemente os servidores a agentes nocivos à saúde, conforme a LC 63/2003, são considerados:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.
No caso, a Lei Complementar no 63/2003 está se referindo à (ao):
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Assinale a alternativa com a afirmação logicamente equivalente à sentença “Se João é bondoso e José não é confiante, então Maria não é egoísta”.
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