Questões do Concurso Pref. Fortaleza-CE - IMPARH

2362674 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Os princípios exercem relevante parâmetro hermenêutico para a interpretação dos contratos no Direito Civil. Consoante estabelecido pelo Código Civil:

A

os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade, eticidade, lealdade, paridade e boa-fé.

B

nos contratos de adesão, são válidas, excepcionalmente, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio.

C

os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

D

a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, da função social da empresa e da função social da propriedade.

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2362673 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Para Pedro Pais de Vasconcelos (VASCONCELOS, Pedro Pais de. Direitos de Personalidade. Coimbra: Editora Almedina, 2006, págs. 123 e 124) a personalidade é uma qualidade: a qualidade de ser pessoa. A comparação entre a personalidade singular e a personalidade coletiva (conhecida no Brasil como pessoas jurídicas) propicia a distinção: a personalidade singular é supralegal enquanto a personalidade coletiva é legal. O Direito e a Lei constituem e excluem a personalidade coletiva. Os direitos de personalidade são inerentes à dignidade humana e marcam a sua diferença em relação à personalidade coletiva.

Em torno dos direitos da personalidade, de acordo com o Código Civil:

A

com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

salvo por exigência médica ou condição existencial do ser humano, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

C

é válida, com objetivo científico, artístico, literário ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a um tratamento médico ou à intervenção cirúrgica, salvo quando o exigir a ordem pública.

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2362672 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Assinale a assertiva CORRETA em relação à promoção por capacitação prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do ambiente especialidade saúde/Instituto Dr. José Frota (IJF), e suas alterações.

A

A mudança do estágio de carreira para outro imediatamente superior dar-se-á mediante a obtenção pelo servidor de certificação em cursos, congressos, seminários e afins em áreas correlatas ao seu cargo/função, grupo ocupacional, nível de classificação, respeitada a carga horária mínima exigida, e o interstício de 24 (vinte e quatro) meses entre uma promoção e outra.

B

A promoção por capacitação é a mudança do estágio de carreira e padrão de vencimento, no mesmo cargo/função e nível de classificação.

C

A carga horária mínima para cada curso será de 30 (trinta) horas, ressalvados os cursos promovidos pelo Município de Fortaleza e pelo Instituto Dr. José Frota, além dos congressos, seminários e afins, cuja carga horária mínima deve ser de 10 (dez) horas.

D

Para todos os efeitos, os certificados de que trata a lei em referência poderão ser apresentados mais de uma vez.

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2362671 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Assinale a assertiva CORRETA em relação à progressão por tempo de serviço prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do ambiente especialidade saúde/Instituto Dr. José Frota (IJF), e suas alterações.

A

Haverá progressão por tempo de serviço a cada 48 (quarenta e oito) meses de efetivo exercício, contados a partir da primeira fase do enquadramento desse plano.

B

Para concessão dessa forma de progressão, será levado em consideração o tempo de exercício efetivo ou prestado em qualquer esfera da Administração Pública.

C

Os servidores em estágio probatório, excepcionalmente, farão jus a esse benefício, na forma prevista em lei.

D

A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível de classificação e estágio de carreira a que pertence.

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2362670 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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São requisitos básicos para a investidura em cargos de provimento efetivo ou comissionado no Município de Fortaleza:

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2362669 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Conforme consta da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são deveres dos servidores municipais fortalezenses:

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2362668 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Nos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são direitos assegurados aos servidores municipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional:

A

amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, excetuados adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos.

B

participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional dos servidores.

C

proteção ao trabalho das mulheres, especialmente gestantes, lactantes e adotantes.

D

proibição de diferenças remuneratórias, de exercício de cargos e de critérios de admissão, por motivo de cor, idade, orientação sexual, religião, convicção político-partidária ou estado civil.

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2362667 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Teoria Geral da Constituição

Sobre os princípios expressos e implícitos da administração pública aplicável ao regime dos agentes públicos com previsão no Texto Constitucional de 1988, marque o item CORRETO de acordo com a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante que trata da vedação ao nepotismo.

A

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitida a hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas.

B

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuado o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D

A nomeação de cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.