O Tribunal de Contas dos Municípios exerce um papel fundamental no processo de fiscalização da execução dos orçamentos de cada um dos municípios do estado. É função do Tribunal de Contas do Município

O endividamento dos municípios pode ocorrer por fatores distintos, e sempre incorrem em um conjunto amplo de problemas, como a desorganização das contas públicas, a dificuldade de planejamento de políticas de médio e longo prazo e a queda da transparência da gestão. Para evitar esses problemas, foi criada no Brasil a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece

De acordo com informações do Portal da Transparência do Governo Federal, o orçamento público é o instrumento utilizado pelas distintas esferas de governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar os gastos e os investimentos que foram priorizados pelos poderes. Esses princípios determinam a elaboração e a execução do orçamento municipal, que agregam elementos como

A Legislação Tributária Municipal agrega o conjunto de leis que regulamenta a arrecadação e fiscalização dos tributos dos municípios. Ela é definida a partir do Código Tributário Municipal, que estabelece as regras para o funcionamento da administração fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias. São elementos da Legislação Tributária Municipal

O Direito Tributário é uma área do Direito Público voltada à regulação das relações entre o Estado e os contribuintes e, por isso, estabelece normas sobre cobrança de tributos, impostos, taxas, contribuições etc. É um princípio geral do Direito Tributário

Escala é a proporção de redução entre o objeto real e o objeto representado nos projetos utilizados na construção civil. Na escala de 1:50, 1 m (um metro), no projeto, tem a dimensão de

Os sanitários e banheiros acessíveis, devem estar localizados em rotas acessíveis, evitando estar em locais isolados para situações de emergência ou auxílio. Além de conter internamente sistema de alarme para caso de emergência, devem possuir

Com o intuito de facilitar o acesso de pessoas com dificuldades de locomoção em edificações, constroem-se rampas inclinadas. Para rampas com inclinação entre 6,25% e 8,33% é recomendado criar áreas de descanso nos patamares a cada

Na fiscalização de obras, normas de segurança do trabalho devem ser seguidas, com a finalidade de preservar a integridade física dos trabalhadores. A norma regulamentadora que trata especificamente da segurança em instalações e serviços em eletricidade é a NR

A lei do uso e ocupação do solo do município de Gameleira de Goiás trata também da modalidade de