Para os fins da Lei nº 3.934/2018, entende-se por poluição:

I. A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.

II. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

III. A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

IV. A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

A sequência correta é:

Segundo a Lei nº 3.934/2018, do Município de Gaspar, a Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios:

I. Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

II. Proteção de áreas de interesse ameaçadas de degradação.

III. Educação ambiental em todos os níveis de ensino.

IV. Gradativa e contínua melhoria da qualidade ambiental do Município.

A sequência correta é:

A Lei n° 11428, de 22 de dezembro de 206, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

I. Abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies.

II. Exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.

III. Formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.

IV. Proteger o entorno das unidades de conservação.

V. Possui caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas.

Assinale a alternativa correta:

O Código Ambiental do município de Gaspar/SC é instituído pela Lei n° 3934 de 14 de novembro de 2018, estabelecendo às aplicações de sanções administrativas mais adequadas à realidade, disciplinando a política ambiental do município, enquadrando o processo de monitoramento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental. Quando relacionado com a proteção do solo o Art. 47 do Código Ambiental do Município de Gaspar visa:

I. Garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor do Município.

II. Garantir a utilização do solo cultivável, através de adequado planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos.

III. Compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, sua qualidade e quantidade.

IV. Priorizar o controle da erosão e o reflorestamento das áreas degradadas.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o disposto na Lei nº 11.428/2006, a supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso:

A Trembolona ou 19-Nor (figura abaixo) é um anabolizante extremamente potente, utilizado para aumentar o peso do gado que está sendo preparado para o abate. Apenas para se ter ideia do quão forte ela é, saiba que a sua ação no corpo pode superar em até cinco vezes o da testosterona.

Sobre o composto apresentado o número de isômeros opticamente ativos é:

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei nº 6.938/2018:

I. O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

II. A avaliação de impactos ambientais.

III. O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

IV. O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambienta.

A sequência correta é:

Assinale a alternativa INCORRETA. Ainda que se trate de imóvel inserido em Núcleo Urbano, nos termos do artigo 5º, inciso I, o procedimento de regularização previsto na Lei Complementar 107/2018 não se aplica:

Considerando a temática da educação ambiental e os aspectos que a envolvem, com base na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Entende-se por Educação Ambiental os processos:

O Código Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal n. 3.934/2018, dentre outras inovações, instituiu vários tipos de licenças ambientais. Dentre elas: