Questões do Concurso Pref. Goiana-PE - IDIB

A depender da receita bruta e de outros requisitos legais, é possível que a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada sejam incluídas no regime do Simples Nacional.

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2010821 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Agente de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária dos Municípios:

I. Os Municípios podem cobrar impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, conhecido por IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas mínimas, médias e interestaduais do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Assinale

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2010820 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Agente de Tributos
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ConceitosConceitos Básicos
ConceitosConceito de Tributo

Acerca do conceito e da classificação dos tributos, assinale a alternativa correta.

A

As contribuições de melhoria e as taxas de polícia poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela sua denominação e destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Os tributos fazem parte do rol das prestações pecuniárias compulsórias, sendo cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Os tributos são classificados como espécies de impostos e preços públicos.

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2010819 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Agente de Tributos
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarImunidades Tributárias

Assinale a alternativa que indique corretamente um caso de imunidade tributária previsto na Constituição Federal.

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2010818 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Agente de Tributos
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária da União:

I. Em Território Federal, os impostos estaduais competem à União.

II. Não compete à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

III. Não pode a União instituir contribuição de melhoria.

Assinale

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2010817 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Agente de Tributos
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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o empréstimo compulsório pode ser instituído para

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2010816 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Agente Administrativo
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Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), executado o contrato administrativo, o seu objeto

I. em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, será recebido definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

II. será recebido definitivamente somente após o pagamento do precatório.

III. em se tratando de obras e serviços, jamais poderá ser recebido provisoriamente.

Assinale

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2010815 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Agente Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Sabe-se que o controle da Administração Pública objetiva assegurar que a mesma atue em conformidade com a lei e com vários princípios a ela inerentes, como, por exemplo, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse cenário, é correto afirmar que tal controle pode ser classificado em