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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
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Analise as proposições abaixo, tendo por base a literalidade do texto constitucional:
I- São isentos de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
II- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Decreto Legislativo do Congresso Nacional.
III- São isentas das taxas federais os templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE.
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Assinale a alternativa que corresponde a um preceito constitucional:
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Analise as proposições e depois responda nos termos dos preceitos constitucionais:
I- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II- É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III- É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB
2. Supervisor Acadêmico.
3. Supervisor de Campo e Supervisor Acadêmico.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB
II- formação profissional, experiência de trabalho e competência política.
III- autonomia e compromisso ético.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB
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