A fiscalização de obras e posturas abrange a verificação de aspectos de saneamento básico em novas edificações e loteamentos. Considerando as noções fundamentais sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I.O sistema de esgotamento sanitário em uma edificação deve prever caixas de gordura para as pias de cozinha, a fim de evitar a obstrução da rede coletora pública.
II.A drenagem de águas pluviais de um lote urbano deve ser obrigatoriamente direcionada para a rede pública de esgotamento sanitário, para tratamento conjunto.
III.O "habite-se" de uma edificação está condicionado, entre outros fatores, à correta ligação da mesma às redes públicas de abastecimento de água e coleta de esgoto, quando existentes.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Crimes Ambientais tipifica diversas condutas como infrações administrativas, sujeitas à fiscalização do poder público. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I.Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano constitui infração administrativa e crime, sendo a pena aumentada se o ato for realizado em monumento tombado em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.
II.A prática de grafite, quando realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio e com o consentimento do proprietário, não constitui crime.
III.A multa simples por infração ambiental pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Está correto o que se afirma em:

A Norma Brasileira ABNT NBR 9050 estabelece critérios técnicos para a acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Durante a vistoria para concessão de "habite-se" em uma edificação de uso coletivo, o fiscal deve verificar a conformidade das rampas de acesso. Qual requisito técnico é essencial para a regularidade de uma rampa, segundo a referida norma?

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), regida pela Lei nº 13.465/2017, estabelece medidas para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial. Acerca dos conceitos fundamentais desse instrumento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A legitimação fundiária na Reurb somente pode ser aplicada a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.
(__)A Reurb-S é a modalidade aplicável exclusivamente a núcleos urbanos ocupados por população com renda familiar de até três salários mínimos.
(__)A legitimação de posse é um instrumento que se aplica tanto a imóveis públicos quanto privados, conferindo ao ocupante um título conversível em propriedade.
(__)Considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele de difícil reversão, levando-se em conta critérios como o tempo da ocupação, a natureza das edificações e a presença de equipamentos públicos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações recentes, tipifica as condutas dos agentes públicos que violam os deveres da administração. Para a configuração de um ato de improbidade administrativa, a legislação atual exige, como elemento subjetivo indispensável, a presença de:

A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece diferenças conceituais fundamentais entre loteamento e desmembramento. Um empreendedor apresenta à prefeitura um projeto que subdivide uma gleba em lotes destinados à edificação, mas aproveita integralmente o sistema viário já existente, sem abrir novas ruas ou prolongar as existentes. Essa modalidade de parcelamento é classificada como:

A análise de projetos é uma atividade rotineira do Fiscal de Obras. Em um projeto arquitetônico, a representação gráfica que mostra a edificação como se ela fosse cortada por um plano vertical, exibindo seus elementos internos como paredes, lajes, vigas e pé-direito, é denominada:

O processo administrativo de fiscalização de obras e posturas é regido por normas que garantem a legalidade dos atos e o direito de defesa do administrado. Sobre os instrumentos utilizados nesse processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal infringido.
(__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto de validade para a aplicação de sanções subsequentes.
(__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que visa impedir a continuidade de uma construção irregular, podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao constatar risco iminente à segurança.
(__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige um processo judicial prévio, não podendo ser imposta diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo qual o Estado condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. No exercício de suas funções, o Fiscal de Obras e Posturas atua como um agente desse poder. Qual dos atributos a seguir é característico e exclusivo do poder de polícia?

Os princípios constitucionais regem toda a atividade da Administração Pública, sendo de observância obrigatória por todos os agentes públicos, incluindo os fiscais de obras e posturas. A respeito dos princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da impessoalidade exige que a atuação do agente público vise sempre o interesse público, vedando a promoção pessoal em atos e obras da administração.
II.O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, exigindo do administrador um comportamento probo, ético e de acordo com os padrões de honestidade da instituição.
III.O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição com o objetivo de exigir que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Está correto o que se afirma em: