A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da proteção social alcançável pelas demais políticas públicas, é uma das diretrizes definidas na Política Nacional de Assistência Social – PNAS. As estratégias e metas para implementação dessa política, no Brasil, considerou um conjunto de vários direitos socioassistenciais, dentre os quais se pode destacar o direito

O Plano de Assistência Social, tratado no art. 30 da LOAS, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS. Conforme estabelece o § 1º do artigo 18 da NOB/SUAS, a elaboração do Plano de Assistência Social é responsabilidade

A aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira, na medida em que estabeleceu tipologias que corroboraram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial. A Resolução do CNAS nº 13/2014 inclui na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais a faixa etária de ______________ anos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP é uma unidade de natureza pública e estatal. Seu objetivo é oferecer o atendimento especializado à população em situação de rua. O Centro POP deve representar um espaço de referência para o convívio grupal, social e o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito, ou seja, deve proporcionar vivências para o alcance da autonomia, estimulando, além disso, a organização, a mobilização e

De um modo geral, a história da exploração do trabalho infantil está relacionada ao modo de produção capitalista e à infância empobrecida. O debate sobre o trabalho infantil tem sido fomentado por diversas categorias profissionais, e essa discussão está fortemente presente no âmbito do Serviço Social. Nesse sentido, o art. 24-C da LOAS contempla esse tema ao estabelecer o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, como integrante da Política Nacional de Assistência Social. De acordo com o parágrafo 2º do citado artigo, as crianças e os adolescentes nessa situação deverão ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida

Tratando-se do trabalho social com famílias, as visitas domiciliares têm o objetivo de conhecer melhor suas condições de vida e os aspectos do cotidiano das relações entre seus membros. A utilização da visita domiciliar requer cuidados concernentes a seus aspectos éticos. Dentre tais aspectos, destaca-se a questão da preservação da privacidade e do respeito à individualidade e aos modos de vida das famílias. Isso implica consentimento dos grupos familiares para realização das visitas domiciliares e também, sempre que possível,

O SUAS organiza a oferta de programas, serviços, projetos e benefícios, assegurando comando único em cada esfera. Entre os seus objetivos estão: gestão e organização das ofertas da Assistência Social; cooperação técnica e corresponsabilidade dos entes na gestão, organização e financiamento; integração entre rede pública e rede privada; gestão do trabalho e educação permanente na assistência social; gestão integrada de serviços e benefícios; vigilância social e

O assistente social em uma instituição empregadora integra um grupo de trabalhadores que desenvolvem as ações institucionais. Nesse contexto, os segmentos subalternos apresentam suas demandas aos assistentes sociais como problemas sociais, resultado de conflitos que expressam necessidades humanas. No entanto, o profissional tem presente que se trata de sujeitos explorados, com trajetórias de não acesso à distribuição de riqueza e poder. É nessa tensão que o assistente social constrói o seu trabalho, na formulação e execução das políticas, na articulação de dispositivos de distribuição de benefícios, por meio de informação, encaminhamento, orientação e mobilização, tendo o desafio de decifrar, criticar e agir em uma situação

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) tem como meta a consolidação do direito à assistência social em todo o território nacional. Nesse sentido, busca superar o clientelismo e a caridade que marcaram sua trajetória. Seu principal objetivo é a implementação e a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que estabelece dois níveis de Proteção Social, a Básica e a Especial. É correto afirmar que, considerando o grau de complexidade das situações de risco do indivíduo e de sua família, a Proteção Social Especial subdivide-se em

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Tratando-se dos programas de atendimento, estabelece o Sinase que a composição da equipe técnica deverá contar com, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência, caracterizando o atendimento