De acordo com o Código Tributário Municipal, marque a alternativa incorreta.

O código tributário do município, em seu artigo 5º, o bem imóvel para efeito do IPTU é classificado em terreno ou prédio. Defina a alternativa correta que determina a classificação de prédio.

I. Imóvel que houver construção interditada, condenada, em ruina ou em demolição

II. Imóvel em que houver construção paralisada ou em andamento

III. Imóvel cuja construção seja de natureza temporária ou provisória.

IV. Imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as taxas.

A constituição federal define o ITBI como:

O CTN, define que a base de cálculo do IPTU será o:

De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 114, constitui-se como Fato Gerador da obrigação principal:

Sobre o I.S.S.Q.N. (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), é correto afirmar:

I – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

II- O percentual de alíquota é fixado pela lei complementar 116/2003 e varia entre 2% a 6%.

III – O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Analise as afirmativas a seguir a respeito da repartição das receitas tributárias.

I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

III. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), o qual a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Quais alternativas estão corretas?

Quais impostos são todos de competência da União?

Sobre a competência de instituir e cobrar os impostos, masque a alternativa correta.