O Regime de Previdência Social do Servidor de Ibirapuitã/RS (RPPS), de filiação obrigatória para o servidor titular de cargo efetivo, rege-se pelos seguintes princípios:

I. Caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. Irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação e análise para fins de registro por parte do Tribunal de Contas do Estado.

III. Vedação à criação, à majoração ou à extensão de quaisquer benefícios sem a correspondente fonte de custeio total.

Quais estão corretos?

De acordo com a Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas atualizações, analise as assertivas abaixo:

I. O empreendimento que abranja mais de uma atividade correlata será objeto de um único licenciamento, no órgão competente pela atividade de maior potencial poluidor, mesmo que as atividades em empreendimentos não sejam da mesma pessoa física ou jurídica.

II. Atividades correlatas são aquelas que por sua natureza mantêm relação entre si no processo produtivo ou na prestação de serviços, não sendo necessário estarem na mesma área física.

III. O licenciamento ambiental deverá considerar todas as atividades do empreendimento. Caso todas as atividades do empreendimento tenham um mesmo potencial poluidor, porém competências originárias de licenciamento distintas, caberá ao órgão ambiental estadual o licenciamento do empreendimento.

Quais estão corretas?

A quem compete licenciar um empreendimento e atividade cuja área física ultrapassa os limites de um município?

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a inclusão do quesito , a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Um dos objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) é articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da:

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que NÃO indica um princípio orçamentário.

Em observância às boas práticas da Auditoria Governamental, são aspectos mínimos a serem observados no desenvolvimento dos achados de auditoria:

I. O critério é o referencial que indica o estado requerido ou desejado ou a expectativa em relação a uma situação objeto de auditoria.

II. A situação encontrada é um importante aspecto dos achados, representando a origem da divergência que se observa entre a causa e o critério.

III. A matriz de explanação é o elemento sobre o qual incidirão as ações corretivas que serão propostas.

Quais estão corretos?

Segundo a NBC TA 500 (R1), de 2016, cabe ao auditor estruturar e demonstrar adequadamente as informações utilizadas para chegar às conclusões em que se fundamenta a sua opinião. Sobre a evidência de auditoria, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a NBASP 100, mesmo que as auditorias do setor público partam de objetivos que podem ser distintos segundo seu escopo, todas elas contribuem para a boa governança. A respeito da relevância das auditorias, analise as assertivas abaixo:

I. Fornecem aos usuários previstos, com dependência, informações objetivas e confiáveis, conclusões ou opiniões baseadas em evidências suficientes e apropriadas, relativas às entidades públicas.

II. Criam incentivos para mudança ao proporcionar conhecimento, análises vulneráveis e recomendações bem fundamentadas para aprimoramentos.

III. Aperfeiçoam a accountability e a transparência, promovendo melhorias contínuas e permanente confiança no uso apropriado de recursos e bens públicos e no desempenho da administração pública.

Quais estão corretas?