De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (1ª parte). O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se o Decreto nº 7.508/2011, o Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica é um documento que estabelece, entre outros:

I. Os critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde.

II. O tratamento preconizado, com os medicamentos e os demais produtos apropriados, quando couber.

III. As posologias recomendadas.

Estão CORRETOS:

A Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial é destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre esse estatuto, analisar os itens abaixo:

I. Discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

II. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

III. Políticas públicas: as ações, as iniciativas e os programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, caracteriza-se como violência física contra a mulher qualquer conduta que:

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de:

Conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os Servidores do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou diretoria equivalente não perde o mandato, desde que permaneça no exercício da vereança.

( ) O Vereador é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, inclusive sobre as pessoas que lhe confiam ou das quais receba informações.

Conforme a Lei Orgânica, compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:

I. Proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.

II. Amparar a maternidade, a infância, os idosos e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços de âmbito Estadual.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes.

II. A autonomia do Município se expressa, entre outros, pela eleição dos Vereadores, que compõem o Poder Executivo.