Tendo em vista a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, no direito de superfície, o dono de um terreno pode permitir que outra pessoa construa ou plante por um tempo determinado ou para sempre. Para isso, é preciso fazer um contrato formal e registrá-lo em um cartório de imóveis. Com base nisso, sobre o direito de superfície, é CORRETO afirmar que:

No que se refere aos direitos de vizinhança, sobre a passagem de cabos e tubulações, com base na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Se as instalações oferecerem grave risco, será _________ ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.

Em relação à diferença entre pessoa com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida, segundo a Lei nº 10.098/2000, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Pessoa com deficiência.
(2) Pessoa com mobilidade reduzida.

( ) Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
( ) Aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária.
( ) Tem uma redução efetiva da mobilidade ou flexibilidade, e alguns exemplos são gestantes, lactantes, pessoas com criança no colo ou pessoas obesas.

Consoante à Lei Municipal nº 1.667/2006 — Atualiza Plano Diretor, a política de desenvolvimento municipal deve se pautar, entre outros, pelos seguintes princípios:

I. Função social da cidade.
II. Sustentabilidade.
III. Função social da propriedade.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Municipal nº 1.417/2003 — Código de Posturas do Município, sobre as vias públicas, assinalar a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Municipal nº 284/1986 — Parcelamento do Solo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O parcelamento do solo para fins urbanos será realizado em forma de loteamento, desmembramentos e _____________. 

De acordo com a Lei Municipal nº 115/1975 — Código de Obras do Município, sobre as plantas que compõem o processo de aprovação de projetos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Plantas de Situação.
(2) Plantas Baixas.
(3) Plantas de Localização.

( ) Caracterizam a posição do lote relativamente ao quarteirão, indicando as dimensões do lote, a distância até a esquina mais próxima e a sua orientação magnética.
( ) Registram a posição da edificação relativamente às linhas de divisa do lote e outras construções nele existentes.
( ) Indicam o destino, as dimensões e as áreas de cada compartimento e as dimensões dos vãos; tratando-se de repartição, bastará a apresentação de uma só planta do andar-tipo.

Nos termos da Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, analisar os itens.

I. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de quarenta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.
II. Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão de trinta e vinte por cento, incidentes sobre o valor do vencimento do cargo.
III. Os adicionais de insalubridade e periculosidade são acumuláveis, podendo o servidor receber mais de um, quando for o caso.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de avaliação. O servidor que não preencher alguns dos requisitos na primeira avaliação deverá:

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente:

I. Declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
II. Declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos casos em que a lei indicar.

Está CORRETO o que se afirma: