Na elaboração de um edital de licitação para contratação de serviços continuados, o setor jurídico devolveu a minuta ao setor demandante, apontando inconsistências entre o edital e a minuta contratual, especialmente quanto a prazos, penalidades e hipóteses de rescisão. O apontamento destacou o risco de insegurança jurídica e de litígios futuros. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Durante auditoria realizada em órgão da administração pública, o controle externo identificou que diversos contratos administrativos, embora regularmente celebrados, não haviam sido devidamente divulgados nos meios oficiais exigidos pela legislação. O relatório destacou prejuízo à transparência e à fiscalização social das contratações. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e os deveres de publicidade, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da administração municipal, a Controladoria Interna foi instada a se manifestar sobre a extensão de suas atribuições diante da identificação de falhas na execução orçamentária, inconsistências na contabilização de despesas e indícios de conduta funcional irregular por parte de agentes públicos. A autoridade superior questionou se tais atividades estariam compreendidas no escopo do controle interno previsto na Lei Orgânica do Município de Irani. Considerando exclusivamente o disposto no art. 91 da Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa CORRETA.

No curso de fiscalização realizada por tribunal de contas, foi solicitado ao setor de licitações o envio de documentos e informações relativas a processos ainda em andamento. Alguns servidores manifestaram dúvida quanto à obrigatoriedade de atendimento integral da demanda, sob o argumento de inexistência de decisão final. À luz do regime jurídico aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a fase interna de uma contratação de serviços contínuos, o setor demandante encaminhou solicitação ao agente de contratação sem apresentar estudos técnicos preliminares, alegando urgência na contratação e conhecimento prévio do objeto. A área jurídica alertou que tal conduta poderia comprometer a legalidade do procedimento e gerar riscos à Administração. À luz da Lei nº 14.133/2021, considerando a finalidade e a natureza dos estudos técnicos preliminares, assinale a alternativa CORRETA.

Em determinado órgão da Administração Pública estadual, a alta direção aprovou um plano estratégico institucional com foco na ampliação da capacidade de entrega de políticas públicas, na melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e na racionalização dos gastos com pessoal. Como desdobramento, a unidade de Gestão de Pessoas foi instada a revisar seus processos e políticas, deixando de atuar predominantemente de forma operacional e passando a exercer papel mais estratégico, alinhado às diretrizes organizacionais.

Nesse contexto, a equipe técnica propôs um conjunto de ações:

• implementação de mapeamento de competências alinhado aos objetivos estratégicos;

• revisão dos critérios de recrutamento e seleção, com ênfase em competências críticas;

• integração entre avaliação de desempenho, capacitação e progressão funcional;

• utilização de indicadores para monitorar o impacto das práticas de pessoal nos resultados institucionais.

Considerando os fundamentos da Gestão Estratégica de Pessoas no setor público, assinale a alternativa correta que expressa a lógica que deve orientar a atuação da área de Gestão de Pessoas nesse cenário.

Em um órgão público estadual que executa atividades administrativas e operacionais, foi identificado aumento expressivo de afastamentos por doenças ocupacionais, bem como reincidência de acidentes de trabalho envolvendo servidores e terceirizados. A apuração interna demonstrou inexistência de programa estruturado de gerenciamento de riscos, fragilidade nas ações de prevenção, ausência de integração entre áreas e baixa efetividade na capacitação em segurança e saúde no trabalho. Considere as asserções a seguir:

I.A implantação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previsto na NR-01, constitui instrumento central da política de prevenção, pois permite identificar perigos, avaliar riscos ocupacionais e estabelecer medidas de controle compatíveis com as atividades desenvolvidas.

PORQUE

II.As Normas Regulamentadoras estabelecem diretrizes técnicas e administrativas obrigatórias que devem ser observadas pelos órgãos públicos, visando à preservação da integridade física e da saúde dos trabalhadores.

Assinale a alternativa correta:

Em um órgão público, a chefia imediata determinou a revisão dos expedientes oficiais após a identificação de documentos com linguagem excessivamente informal, ambiguidades, prolixidade, uso inadequado de pronomes de tratamento e ausência de padronização, fatores que vêm comprometendo a clareza, a impessoalidade e a imagem institucional. A área de Recursos Humanos foi demandada a orientar os servidores quanto aos princípios e às qualidades da Redação Oficial, conforme os padrões adotados na Administração Pública. Considerando os fundamentos da Redação Oficial, assinale a alternativa INCORRETA:

Em um órgão público estadual, a área de Recursos Humanos implantou um sistema de avaliação de desempenho por competências, cujos resultados evidenciaram lacunas relevantes em competências técnicas e comportamentais em diferentes unidades. Apesar disso, constatou-se que os relatórios de avaliação não têm sido utilizados de forma sistemática para orientar ações de desenvolvimento, limitando-se ao registro formal dos resultados, sem desdobramentos práticos na capacitação e no acompanhamento dos servidores. Diante desse cenário, foi proposta a adoção do Programa de Desenvolvimento Individual (PDI) como instrumento estruturante da política de desenvolvimento de pessoas. Considerando os fundamentos do PDI na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Em um órgão público municipal, a área de Recursos Humanos passou a revisar seus procedimentos relativos ao cadastro de dependentes, concessão de benefícios, licenças e demais direitos funcionais vinculados à constituição de entidade familiar. Durante a análise, verificou-se que alguns formulários e rotinas internas reconhecem apenas o casamento civil como forma válida de constituição de família, deixando de contemplar outras entidades familiares previstas constitucionalmente, o que pode gerar restrições indevidas de direitos. Considerando o disposto no art. 226 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.