Em um município, a área de Recursos Humanos passou a apoiar tecnicamente a Secretaria de Assistência Social na análise de requerimentos de benefícios assistenciais e na orientação quanto aos critérios constitucionais aplicáveis às políticas públicas de assistência social. Durante auditoria, constatou-se que alguns procedimentos internos vêm sendo pautados na exigência de contribuição prévia à seguridade social, bem como na restrição do atendimento apenas a determinados grupos, o que pode afrontar a Constituição Federal.

Considerando o disposto no art. 203 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Em um órgão público municipal, a implantação do eSocial evidenciou dificuldades na consolidação e transmissão de informações relativas a vínculos, remunerações, afastamentos, saúde e segurança do trabalhador e contribuições previdenciárias. Auditoria interna identificou envio intempestivo de eventos, divergências entre dados do cadastro funcional, folha de pagamento e bases previdenciárias, bem como ausência de definição clara de responsabilidades entre as áreas envolvidas. Diante desse cenário, a Administração determinou a reestruturação das rotinas relacionadas ao eSocial, visando assegurar conformidade legal, integridade das informações e redução de riscos de penalidades. Considerando os fundamentos do eSocial no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Em determinado município, uma pessoa idosa procurou a Ouvidoria relatando que vem enfrentando dificuldades para acessar atendimento regular em unidade pública de saúde, além de sofrer negligência por parte de familiares responsáveis por sua moradia, os quais se recusam a providenciar alimentação adequada e acompanhamento médico. O relato também indica que, em razão de limitações físicas decorrentes da idade, o idoso não consegue, por si só, suprir suas necessidades básicas. Diante da situação apresentada, a área de Recursos Humanos e a rede de proteção social foram acionadas para orientar quanto à adoção de medidas cabíveis. Considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta:

Em um órgão público municipal, auditoria interna constatou inconsistências recorrentes na folha de pagamento, tais como lançamentos indevidos de vantagens, ausência de descontos obrigatórios, registros de ponto divergentes da jornada efetivamente cumprida, concessão de férias sem observância do período aquisitivo e processamento de rescisões sem conferência dos direitos devidos. Verificou-se, ainda, inexistência de rotinas padronizadas de conferência, baixa integração entre controle de ponto, cadastro funcional e sistema de folha, além de fragilidade na instrução dos processos de afastamento e concessão de abonos.

À luz dos fundamentos da Administração de Pessoal e das rotinas de gestão de pessoal no setor público, avalie os itens a seguir:

I.A folha de pagamento deve ser precedida de conferências sistemáticas, com base em registros funcionais, atos formais e controle de frequência.

II.O controle de ponto constitui instrumento de verificação da jornada e subsidia o pagamento de vantagens e descontos.

III.A concessão de férias independe de período aquisitivo, desde que haja conveniência da Administração.

IV.Os afastamentos devem ser formalizados, com fundamento legal e registro nos assentamentos funcionais.

V.As rescisões devem observar a legislação aplicável ao vínculo, assegurando o pagamento correto das verbas devidas.

Assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos.

Em um órgão público municipal, um servidor apresentou representação formal por ato de improbidade administrativa contra determinado gestor, imputando-lhe condutas que, posteriormente, restaram comprovadamente inexistentes. No curso da apuração, demonstrou-se que o denunciante tinha pleno conhecimento da inocência do representado e, ainda assim, promoveu a denúncia com o objetivo de causar-lhe constrangimento e prejuízo funcional. Considerando o disposto no art. 19 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

Em uma autarquia federal, sucessivas pesquisas internas apontaram queda nos índices de engajamento, aumento de afastamentos por adoecimento relacionado ao trabalho e crescimento dos conflitos interpessoais entre equipes. Embora os indicadores de produtividade formal permanecessem estáveis, a alta administração percebeu deterioração progressiva na qualidade dos serviços prestados ao cidadão e no comprometimento dos servidores com os objetivos institucionais. Diante desse cenário, a área de Gestão de Pessoas foi orientada a elaborar um plano de intervenção baseado em diagnóstico de clima organizacional, articulado ao planejamento estratégico do órgão e às políticas de valorização do servidor. Considerando os fundamentos do clima organizacional no contexto da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a diretriz correta para nortear a atuação da Gestão de Pessoas.

Em um hospital público de grande porte, a direção identificou crescimento simultâneo de acidentes com materiais perfurocortantes, aumento de queixas relacionadas a insalubridade em determinados setores, elevação de afastamentos por transtornos osteomusculares e inexistência de registros sistemáticos de exames ocupacionais periódicos.

A análise preliminar revelou ausência de articulação entre as áreas responsáveis pela segurança do trabalho, higiene ocupacional e medicina do trabalho, bem como inexistência de política integrada de prevenção.

À luz dos fundamentos da Segurança, Saúde, Higiene e Medicina do Trabalho, avalie os itens a seguir:

I.A investigação dos acidentes deve limitar-se à identificação do agente causador imediato, sendo dispensável a análise das causas organizacionais e comportamentais.

II.A higiene ocupacional compreende a antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos agentes físicos, químicos e biológicos presentes no ambiente de trabalho.

III.A medicina do trabalho atua, entre outros aspectos, na vigilância da saúde dos trabalhadores por meio de exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais.

IV.A integração entre segurança, higiene e medicina do trabalho contribui para a redução de riscos, prevenção de agravos e melhoria das condições de trabalho.

Assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos.

Em uma autarquia municipal, a área de Administração de Pessoal identificou a coexistência de diferentes vínculos de trabalho: servidores estatutários, empregados públicos regidos pela CLT e trabalhadores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Auditoria interna apontou inconsistências na formalização desses vínculos, tais como ausência de instrumentos contratuais adequados, prorrogações sucessivas sem justificativa formal e utilização de contratos temporários para suprir demandas permanentes de pessoal. Diante desse cenário, a direção determinou a revisão dos procedimentos relativos à contratação de pessoal, de modo a assegurar conformidade jurídica, transparência e alinhamento aos princípios da Administração Pública. Considerando os fundamentos da Administração de Pessoal e do regime jurídico dos vínculos no setor público, assinale a alternativa que melhor expressa a providência a ser adotada.

Em um órgão público que possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído, a área de Recursos Humanos passou a ser demandada por órgãos de controle em razão de inconsistências na concessão de aposentadorias e pensões, divergências entre os registros funcionais e os assentamentos previdenciários, além de atrasos na atualização de dados junto aos sistemas corporativos. A auditoria identificou, entre outros pontos, ausência de conferência sistemática do tempo de contribuição, fragilidade na instrução dos processos previdenciários, inexistência de fluxos formais para averbação de tempo de serviço e falta de integração entre cadastro funcional, folha de pagamento e unidade gestora do RPPS.

Considerando os fundamentos das rotinas previdenciárias no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Em um órgão público municipal, a auditoria interna identificou dificuldades recorrentes na localização de documentos, duplicidade de registros, inconsistências entre bases informacionais e elevado tempo de resposta às demandas de informação formuladas por unidades internas e por órgãos de controle. Verificou-se que os documentos são produzidos em diversos setores sem padronização, arquivados segundo critérios distintos e armazenados tanto em meio físico quanto digital, sem integração entre os sistemas existentes. Ademais, inexiste política formal de classificação, avaliação e destinação documental. Diante desse cenário, a Administração determinou à unidade responsável pela documentação e arquivo a elaboração de um plano de reestruturação, contemplando pesquisa documental, organização, definição de sistemas e métodos de arquivamento e estabelecimento de normas internas. À luz dos princípios da Arquivologia e da gestão arquivística de documentos na Administração Pública, assinale a alternativa que expressa corretamente, a orientação que deve nortear o processo de reestruturação proposto.