Questões do Concurso Pref. Itapoá-SC - CONSULPAM

3935577 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

No âmbito da Saúde, especificamente no Art. 192, presente na Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), o município promoverá, dentre outras ações:

A

A celebração de consórcios intermunicipais para a promoção de ações e serviços de interesse comum, na área de saúde.

B

A administração direta de unidades hospitalares privadas e serviços assistenciais particulares, determinando padrões de funcionamento independentemente de autorização legal ou contratual específica.

C

A formulação, implementação e supervisão de políticas de saúde de abrangência nacional, com competência normativa vinculante para todos os entes federativos.

D

A centralização da gestão e distribuição dos recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), aplicando-os segundo critérios discricionários definidos pelo próprio Município.

E

A vedação integral da participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, mesmo em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob qualquer circunstância.

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3935576 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Santa Catarina - SCFlorianópolis-SC

Conforme Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), Art. 29, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das competências exclusivas da Câmara Municipal.

A

Processar e julgar litígios de natureza cível ou penal envolvendo pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no território municipal.

B

Planejar, gerir e implementar diretamente as políticas pedagógicas das instituições de ensino municipal, incluindo a definição de conteúdos programáticos e metodologias de ensino.

C

Proceder à designação, investidura e exoneração de titulares das secretarias municipais, a fim de atender às necessidades estratégicas da gestão administrativa.

D

Propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

E

Julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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3935575 Ano: 2025
Disciplina: Geografia
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Geografia GeralGeografia Física

Em termos geográficos, verifica-se no município de Itapoá (SC) a existência de duas ilhas, denominadas:

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3935574 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Organização da Administração Pública

O Servidor Público municipal pode aderir ao regime de teletrabalho, com remuneração integral, desde que atendidas as seguintes condições, EXCETO:

A

Análise e deferimento pela chefia imediata, no interessa da Administração, sem prejuízo das atividades de atendimento ao público ou de outras que exijam a presença física do servidor.

B

Manutenção da jornada de trabalho do servidor em teletrabalho em conformidade com o horário de funcionamento da Secretaria Municipal, órgão ou entidade onde o servidor estiver lotado.

C

Autorização expressa para a adesão ao teletrabalho, por meio de Decreto assinado pelo Chefe do Poder, com a indicação do início e término da adesão do servidor ao teletrabalho, pelo prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável mediante interesse da Administração, mediante a expedição de novo Decreto.

D

Regulamentação do programa de teletrabalho pelo Chefe do Poder, com os critérios e condições necessários para assegurar o pleno funcionamento do programa e garantir o interesse público nessa modalidade de trabalho.

E

Comprovação de aumento do bem estar do servidor ou redução de custos operacionais para a administração pública municipal, mediante relatório apresentado exclusivamente pela chefia imediata, para instrução processual do requerimento de teletrabalho.

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3935573 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Ceará - CESobral-CE

A Ação Disciplinar prescreverá, quanto à suspensão em:

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3935572 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Estado, Governo e Administração Pública
Organização da Administração Pública

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

E

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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3935571 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Vedada a Instituição de Novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a lei complementar Federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre, EXCETO:

A

Definição de equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Requisitos para sua extinção e consequente migração para o regime geral de previdência social.

C

Fiscalização pela união e controle externo e social.

D

Estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência.

E

Mecanismos de equacionamento e de controle do superavit atuarial.

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3935570 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Organização do EstadoAdministração Pública

Considere a lacuna a seguir:

No que concerne aos servidores públicos, o poder Executivo, publicará _________________os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Conforme Constituição Federal, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

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3935569 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Organização Administrativa

Quanto à esfera de ação, os órgãos públicos, podem ser classificados como:

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3935568 Ano: 2025
Disciplina: Matemática
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Fundamentos

Um produto teve seu preço de venda aumentado em 30% no período de janeiro a abril de 2025, devido a problemas tarifários. Em maio do mesmo ano, o preço do produto voltou a ser reajustado, passando de R$ 156,00 para R$ 179,40. Dessa forma, é CORRETO afirmar que, de janeiro a maio, o preço do produto sofreu um aumento total de: