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Foram encontradas 234 questões.

3671978 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Acerca da Tutela de Urgência, considerando a determinação expressamente prevista na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), para a concessão da tutela de urgência
 

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3671977 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Consoante previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data
 

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3671976 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Em consonância com o determinado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro
 

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3671975 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá
 

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3671974 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Conforme a Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, por infração a qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação e utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de Goiás, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente e independentemente da sua ordem de enumeração, ficará sujeito a
 

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3671973 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Consoante a Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, para a regularização ambiental de posses e propriedades rurais, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, por meio de Termo de Adesão e Compromisso, no qual serão assumidos compromissos e o cumprimento de prazos para a regularização, é condição
 

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3671972 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em
 

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3671971 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, (Lei de Crimes Ambientais), é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental
 

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3671970 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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De acordo com a Lei nº 11.101/2005, de 09 de fevereiro de 2005, (Lei de Recuperação Judicial e Falência), poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda aos requisitos, cumulativamente: não ser falido e, se o foi,
 

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3671969 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por intermédio da seguinte conduta:
 

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