Foram encontradas 234 questões.
3671978
Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Acerca da Tutela de Urgência, considerando a determinação
expressamente prevista na Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015, (Código de Processo Civil), para a concessão da
tutela de urgência
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3671977
Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Consoante previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, (Código de Processo Civil), salvo disposição em
sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a
data
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3671976
Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Em consonância com o determinado pela Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), a ação
fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens
móveis será proposta, em regra, no foro
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De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de
dezembro de 1997, o Poder Público, no exercício de sua
competência de controle, expedirá
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3671974
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Conforme a Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997,
por infração a qualquer disposição legal ou regulamentar
referente à execução de obras e serviços hidráulicos,
derivação e utilização de recursos hídricos de domínio ou
administração do Estado de Goiás, ou pelo não atendimento
das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade
competente e independentemente da sua ordem de
enumeração, ficará sujeito a
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- Outros NormativosDecreto 8.235/2014: Normas Gerais Complementares aos Programas de Regularização
- Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal
Consoante a Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013,
para a regularização ambiental de posses e propriedades
rurais, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental
– PRA, por meio de Termo de Adesão e Compromisso, no
qual serão assumidos compromissos e o cumprimento de
prazos para a regularização, é condição
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De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
(Estatuto da Cidade), decorridos cinco anos de cobrança do
IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com
pagamento em
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Conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
(Lei de Crimes Ambientais), é uma circunstância que agrava
a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental
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3671970
Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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De acordo com a Lei nº 11.101/2005, de 09 de fevereiro de
2005, (Lei de Recuperação Judicial e Falência), poderá
requerer recuperação judicial o devedor que, no momento
do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de
dois anos e que atenda aos requisitos, cumulativamente:
não ser falido e, se o foi,
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- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
- Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal
Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,
constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir
tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por
intermédio da seguinte conduta:
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