Foram encontradas 234 questões.
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente no
que diz respeito à Lei Orçamentária Anual (LOA):
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3671967
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Conforme determinado pela Constituição Federal de 1988,
observados critérios a serem estabelecidos em lei do
respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo
que tenha completado as exigências para a aposentadoria
voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá
fazer jus a um abono de permanência equivalente, no
máximo,
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3671966
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Provas:
Consoante a Constituição Federal de 1988, a previdência
social será organizada sob a forma do Regime Geral de
Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei,
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Sobre as obrigações de dar coisa certa, firmadas a partir do
art. 233 e seguintes do Código Civil de 2002 vigente, se a
coisa
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Pertinente à posse, nos termos fixados pelo Código Civil de
2002, considera-se possuidor
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Considerando o disposto no Código Civil de 2002 acerca da
prescrição
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De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
(Código Civil de 2002), cessará, para os menores de dezoito
anos, a incapacidade
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Consoante à Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar
em todo o país
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3671960
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
(Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública a ação ou omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por
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3671959
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
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