A gestão democrática é um princípio do ensino público no Brasil (LDB/96, artigo 3, inciso VIII). Avalie as sentenças abaixo que sinalizem para competências do inspetor escolar na perspectiva da gestão democrática

I- captar os efeitos da aplicação da norma com o objetivo de promover a desejada adequação do “formal” ao “real” e vice-versa com uma função comunicadora, coordenadora e reinterpretadora das orientações e informações das bases do sistema.

II- atuar junto aos professores observando se estão implementando a proposta pedagógica da escola, cumprindo com a carga horária e os conteúdos estabelecidos pelas normativas legais e orientando os professores quanto ao planejamento das atividades de ensino.

III- ação direcionada a acompanhar e orientar a equipe da escola, subsidiando-os nos seus aspectos pedagógicos e administrativos. Dessa forma, deve propiciar a melhoria do processo ensino aprendizagem, e se integrando como um profissional dentro da instituição escolar responsável pelo processo educativo.

IV- observar, especificamente o comportamento dos alunos, no que tange à frequência e evasão escolar, no cumprimento do regimento escolar e promover relações interpessoais saudáveis visando uma cultura de paz nas escolas.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Segundo o ECA, é dever dos professores e dirigentes de estabelecimentos escolares, creches, pré-escolas e da sociedade em geral,

I- comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II- encaminhar os casos de abuso a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

III- prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

IV- zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais
e extrajudiciais cabíveis.

Assinale a alternativa que apresenta o conjunto CORRETO de deveres:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (artigo 58) a Educação Especial é uma modalidade de educação

Marque a alternativa CORRETA De acordo com a Lei 9.394/96, art. 2º, a educação no Brasil é

A Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, trata das competências gerais e específicas que legitimam o exercício de sua atividade através de seu efetivo. Com base nessa mesma Lei, analise os itens:

I- Compete as guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

II- Compete as guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

III- Compete as guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental dos municípios, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

Está CORRETO o que se afirma em:

Analise as situações de crimes e as respectivas penas previstas na Lei 10.826/2003.

I- Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

II- Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

III- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), no âmbito da Polícia Federal, conforme Lei 10.826/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, compete:

I- Prevenir e reprimir o contrabando e descaminho de armas de fogo e munição em todo território nacional.

II- Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

III- Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

É CORRETO o que se afirma em:

É finalidade do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional como estabelece a Lei 13.675/2018, em seu artigo 38:

I- Identificar e propor metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de atividades escolares de nível médio.

II- Apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada.

III- Identificar e propor mecanismos de valorização profissional.

Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecida na Lei 13.675/2018, em seu artigo 24, para elaborar Planos de Segurança Pública e Defesa Social e executá-los de forma eficaz, é necessário que os agentes públicos observem as seguintes diretrizes gerais:

I- Viabilizar ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social.

II- Incentivar a inclusão da disciplina de prevenção da violência nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino.

III- Garantir a efetividade dos programas, ações, atividades e projetos das políticas de segurança pública e defesa social.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

De acordo com a Lei 13.675/2018, a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Sistema Único e Segurança Pública (Susp) dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:

I- Operações com planejamento e execução integrados.

II- Estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.

III- Compartilhamento de informações entre as Secretarias Estaduais e Municipais de Segurança Pública em cada Estado.

IV- Integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Está CORRETO o que se afirma em: