Em relação à vigência das leis, conforme disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com o Código Civil, no que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Os princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o auditor são, EXCETO:

Qual dos princípios da Administração Pública exige que os atos administrativos sejam imputáveis ao interesse público e não a interesses particulares?

Conforme disposto na Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, está INCORRETA a alternativa:

A LGPD permite o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público, desde que sejam observados alguns requisitos. Assinale a alternativa abaixo que NÃO trata de um destes requisitos.

De acordo com o disposto na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas dolosas:

I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Após análise dos itens acima, escolha a alternativa CORRETA:

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacinto Machado, são formas de provimento de cargos públicos, EXCETO:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos regula a fase preparatória do processo licitatório. No que tange os Critérios de Julgamento, assinale a alternativa INCORRETA: