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A reforma de um edifício na zona central de Jaguariúna envolverá obras executadas no alinhamento do logradouro, em um trecho da testada do lote no qual o edifício se eleva até a altura de quatro pavimentos, acima do nível do meio fio. Não haverá, pelas condições locais, necessidade de avanço do tapume sobre o passeio. A regulamentação municipal de obras e as normas federais de segurança do trabalho estabelecem parâmetros diferentes entre si para a situação descrita. Se consideradas as condições mais exigentes, é correto afirmar que uma obra situada nesta cidade deverá contar obrigatoriamente com

No processo de elaboração do plano diretor, um município brasileiro teria, segundo denúncias de organizações da sociedade civil local, deixado de promover audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, não dando publicidade aos documentos e informações produzidos e, até mesmo, limitando o acesso dos interessados aos documentos e informações produzidos. De acordo com o Estatuto da Cidade, tal conduta, se confirmada, implica que

Um município brasileiro analisa propostas de regulamentação local, por lei municipal, do instrumento urbanístico estudo de impacto de vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001). Segundo essa regulamentação federal, o EIV

Recentemente, no ano de 2021, a legislação de licitações públicas do País foi objeto de alterações profundas, segundo as quais

Um imóvel pertencente à Prefeitura de Jaguariúna, com valor estimado em R$ 600.000,00, será alienado em licitação pública de alcance nacional em março de 2022. O imóvel em questão não foi adquirido pela Prefeitura em decorrência de procedimentos judiciais, nem como dação em pagamento. A modalidade de licitação cabível, nesse caso, é

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em cada período de apuração, os percentuais da despesa total com pessoal de um município sobre a receita corrente líquida e o mesmo percentual correspondente ao pessoal do poder executivo não poderão exceder, respectivamente:

De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, em:

Na fiscalização de um evento em casa de shows situada em um município brasileiro, constatou-se que foi permitido o ingresso de um número muito maior de espectadores que o fixado como máximo pela autoridade administrativa. Não foram registrados incidentes, lesões corporais ou quaisquer outras queixas decorrentes da superlotação. Nessas condições, do ponto de vista da legislação federal, a conduta dos responsáveis pelo estabelecimento

O regulamento da fiscalização de um município brasileiro exige a divulgação oficial de todos os atos praticados pelos agentes públicos encarregados dessa atividade, para, de acordo com a exposição de motivos do regulamento, garantir a eficácia e a moralidade da fiscalização. Trata- -se aqui da aplicação, entre outros, do princípio constitucional da