Questões do Concurso Pref. Jaraguá do Sul-SC - FURB

1285677 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Sobre apadrinhamento afetivo, assinale a alternativa correta:

A

Faz parte das possibilidades de família substituta, assim como guarda, tutela e adoção.

B

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

C

Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente.

D

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada Conselho Tutelar, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

E

Caso ocorra violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão, imediatamente, notificar, em exclusividade, ao Conselho Tutelar.

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1285529 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

Sobre as atribuições do Ministério Público à matéria da infância e da adolescência, analise as afirmativas:

I- Promover o inquérito policial e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.

II- Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

III- Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

IV- Inspecionar apenas as entidades públicas, e de forma discricionária as particulares, de atendimento e os programas, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

É/estão correto(s):

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1284469 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Quanto ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas:

I- Em cada Município haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.

II- Compete-lhe representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente com a família natural.

III- Não há impedimento de servir ao mesmo Conselho Tutelar sogro, sogra, genro ou nora.

IV- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

É/estão correto(s):

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1282912 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Acerca da adoção internacional, assinale a alternativa correta:

A

A adoção internacional pressupõe a intervenção da Autoridade Central Federal, mas não da Autoridade Central Estadual em matéria de adoção internacional.

B

A Autoridade Central do país de origem enviará o relatório à Autoridade Central Estadual do país de acolhida, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira.

C

Somente será admissível o credenciamento de organismos que sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil.

D

Verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, de 02 (dois) anos.

E

Apesar de a legislação do país de acolhida autorizar, não se admite que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.

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1282890 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Sobre poder familiar, guarda e adoção, assinale as afirmativas:

I- A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

II- A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

III- O procedimento para a destituição ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

IV- Caso o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

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1282276 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

Assinale a alternativa que contém conduta prevista como crime no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

B

Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.

C

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.

D

Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.

E

Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo sem aviso de sua classificação.

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1282178 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

Acerca do tema da autorização para viajar, indique a alternativa correta:

A

A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por 03 (três) anos.

B

A autorização não será exigida quando a criança ou o adolescente, menor de 16 (dezesseis) anos, estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.

C

Não há exigência de autorização quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente em qualquer idade, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

D

É permitido que, sem a necessidade de autorização judicial, criança ou adolescente, nascido em território nacional, saia do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

E

Nenhuma criança ou adolescente, menor de 16 (dezesseis) anos, poderá viajar, para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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1281860 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Acerca da infiltração de agentes de Polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, assinale as afirmativas:

I- Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedi-mento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada para a ação em si.

II- Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com relatório circunstanciado.

III- A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes contra dignidade sexual de crianças e adolescente não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

IV- As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo, salvo se compartilhada com o Conselho Tutelar.

É/estão correta(s):

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1281804 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Recursos (Art. 198 a 199-E)

Acerca do sistema recursal na Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

A

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, será adotado o sistema recursal advindo do Código de Processo Civil, com exceção à execução das medidas socioeducativas, que será adotado o Código de Processo Penal.

B

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos pais do poder familiar fica sujeita à apelação, que deverá ser recebida sem efeito devolutivo.

C

O Desembargador relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da sua conclusão.

D

A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

E

O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades, se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos em até 60 (sessenta) dias.

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1267985 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Configura-se infração administrativa a seguinte conduta:

A

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

B

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

C

Descumprir, injustificadamente, prazo fixado no ECA, em benefício de adolescente privado de liberdade.

D

Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.

E

Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.