Prova Completa: Advogado (Pref. Jaru-RO - IBADE

1838407 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)

Quanto ao direito obrigacional, é correto afirmar que:

A

não haverá compensação quando as partes por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

B

não haverá compensação quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra

C

não haverá compensação quando, sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis.

D

quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção não poderá ser exercida em cada período.

E

haverá compensação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

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1838406 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos

A alternativa correta sobre a concessão de serviços públicos é a seguinte:

A

Inconcebível ao Poder Concedente, a qualquer tempo, desde que dentro das previsões legais e valendo-se da prerrogativa de seu poder de império, intervir na atividade pública exercida pelo particular.

B

O pagamento da indenização devida na encampação não deverá se submeter ao processo do pagamento por precatório judicial, tendo em vista tratar-se de uma mera decisão administrativa, fora, portanto, da esfera dos precatórios.

C

Uma vez comprovada a falha na prestação do serviço por meio de procedimento administrativo, caberá ao Poder Concedente declarar, querendo, Rescisão por Decisão Judicial.

D

Com base na teoria da responsabilidade objetiva, obriga-se a concessionária de serviço público a indenizar família de vítima fatal por assalto à mão armada dentro de coletivo.

E

A intervenção nos serviços prestados pela concessionária implica na instauração de processo administrativo, dentro do prazo de 90 dias, obedecendo-se o prazo improrrogável de 180 dias para a sua conclusão, sob pena de ser decretada a invalidade do ato interventivo.

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1838405 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

Sobre a prescrição, é correto afirmar que não ocorre a prescrição:

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1838404 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Lei de Responsabilidade FiscalDa Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 ao 28)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. O disposto, aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, EXCETO, no exercício de suas atribuições precípuas:

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1838403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

No que tange a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 2000, sendo inadmissível, segundo a citada lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

União 50%: (cinquenta por cento); Estados: 30% (trinta por cento); Municípios: 20% (vinte por cento).

B

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

C

União: 30% (trinta por cento); Estados: 30% (trinta por cento); Municípios: 40% (quarenta por cento).

D

União: 45% (quarenta e cinco por cento); Estados:30% (trinta por cento); Municípios: 25% (vinte e cinco por cento).

E

União: 70% (setenta por cento); Estados: 15% (quinze por cento); Municípios: 15% (quinze por cento).

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1838402 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Stan Lee, empresário da área Industrial, decide investir no Brasil e quer, com seu amigo e cientista David Banner, comercializar Urânio, um Radioisótopo, em grande quantidade para fins agrícolas. A opção correta no caso hipotético enfocado é a seguinte:

A

É possível, pois apesar de ser um mineral nuclear, o radioisótopo não constitui monopólio da União, podendo ser autorizado sob regime de permissão.

B

É impossível, pois o Urânio, mesmo sendo um Radioisótopo, constitui monopólio da União.

C

É possível a comercialização de qualquer mineral, pois trata-se de tratado internacional regido pela organização mundial do comércio, vedado qualquer monopólio, objetivando o livre mercado.

D

É ilegal a comercialização de radioisótopo algum, inclusive o urânio, sob penas internacionais.

E

É possível a comercialização do Urânio, pois trata-se de empresário com capital financeiro acima de 50 milhões, limite necessário para comercialização do urânio.

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1838400 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoSistema de Controle Interno

Está no rol dos requisitos essenciais para nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União:

A

idoneidade moral ou reputação ilibada.

B

notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, sociais e financeiros ou de administração pública.

C

ser brasileiro nato.

D

mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

E

mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

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1838397 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

O caso hipotético é levado à sua apreciação. Sebastião Ferreira entrou com ação ordinária contra o Estado de Roraima, com pedido de indenização em decorrência de erro do cartório na emissão da certidão de óbito de sua esposa. Segundo os autos, o erro na grafia do nome da falecida impediu o viúvo de requerer o benefício previdenciário da pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com relação à responsabilidade civil do Estado, opção correta é:

A

A responsabilidade civil do Estado de Roraima é objetiva, baseada na teoria do risco integral, aplicandose a ação de regresso contra o tabelião ou oficial de registro.

B

O Estado de Roraima não é parte legítima para responder ação de indenização por dano resultante de mau funcionamento dos serviços notariais, e é a pessoa física do tabelião ou do oficial de registro quem deverá responder pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da atividade notarial.

C

A responsabilidade civil do Estado de Roraima é subjetiva e solidária, pela má fiscalização da conduta do serviço notarial (culpa in vigilando).

D

A responsabilidade civil do Estado de Roraima é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, aplicando-se a ação de regresso contra o tabelião ou oficial de registro.

E

A responsabilidade civil do Estado de Roraima é subsidiária, e é a pessoa física do tabelião ou do oficial de registro quem deverá responder primariamente pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da atividade notarial.

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1838396 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Licitações

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

a Lei 8.666/1993 impõe o dever de indenização por parte da Administração em relação ao contratado na hipótese de ocorrência de caso fortuito e força maior.

B

o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

C

a possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatório deve ser analisada sob o prisma quantitativo, estabelecido expressamente na lei percentuais legais distintos para majoração ou supressão do valor do contrato cuja aceitação é obrigatória pelo contratado.

D

o restabelecimento da equação econômico-financeira depende da concretização de um evento anterior à proposta formulada, não culposo do contratado, identificável como causa do agravamento da posição do particular.

E

o fato do Príncipe é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução.

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1838395 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Situação 1: João da Silva não se interessa mais em utilizar um bem público objeto de autorização de uso, dias antes da data prevista para início de sua utilização. Situação 2: Exoneração a pedido do servidor extinguindo a relação funcional.

Estas formas de extinção do ato administrativo a pedido do próprio interessado, são denominadas, respectivamente: