Uma das formas de controle social no SUS é realizada através do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), vinculado à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP). O Denasus é a unidade do Ministério da Saúde competente para realizar atividade de auditoria para verificar a adequação das ações e serviços públicos de saúde e a sua regularidade quanto aos aspectos técnico-científicos, contábeis, financeiros e patrimoniais da aplicação dos recursos do SUS, sendo o órgão central do Sistema Nacional de Auditoria (SNA). No plano federal, compete ao SNA:

O Ministério da Saúde (MS), recomenda que as Unidades Básicas de Saúde tenham seu funcionamento com carga horária mínima de 40 horas/semanais, no mínimo 5 (cinco) dias da semana e nos 12 meses do ano, possibilitando um melhor acesso a toda população. Há possibilidade de horários alternativos de funcionamento desde que pactuados através das instâncias de participação social, de modo que atendam expressamente a necessidade da população, observando, sempre que possível, a carga horária mínima descrita acima. Como forma de garantir a coordenação do cuidado, ampliando o acesso e resolutividade das equipes que atuam na Atenção Básica, recomenda-se que a população adscrita por equipe de Atenção Básica (eAB) e de Saúde da Família (eSF) seja de:

A Estratégia Saúde da Família (ESF) busca promover a qualidade de vida da população brasileira e intervir nos fatores que colocam a saúde em risco, como falta de atividade física, má alimentação, uso de tabaco, dentre outros. Dentro da ESF, temos os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) criados pelo Ministério da Saúde (MS) com o objetivo de apoiar a consolidação da Atenção Básica no Brasil, ampliando as ofertas de saúde na rede de serviços. De acordo com o MS as modalidades de NASF hoje são:

(A) NASF 1

(B) NASF 2

(C) NASF 3

Cada um destes possui o número de equipes vinculadas que podem ser:

( ) 1 a 2 eSF e/ou eAB para populações específicas.

( ) 3 a 4 eSF e/ou eAB para populações específicas.

( ) 5 a 9 eSF e/ou eAB para populações específicas.

A sequência correta, de cima para baixo, para o tipo de NASF e o número de equipes vinculadas é:

A Atenção Básica (AB) possui um sistema de financiamento que deve ser tripartite e com detalhamento apresentado pelo Plano Municipal de Saúde garantido nos instrumentos especificados nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de gestão do SUS. Os repasses dos recursos da AB aos municípios são efetuados em conta aberta especificamente para este fim, de acordo com a normatização geral de transferências de recursos fundo a fundo do Ministério da Saúde, cujo objetivo é facilitar o acompanhamento pelos Conselhos de Saúde no âmbito dos municípios, dos estados e do Distrito Federal. Uma das composições para o financiamento federal das ações de Atenção Básica é o recurso per capita que será transferido mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos:

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) veio com inflexões importantes, principalmente no modelo de atenção e na gestão do trabalho em saúde nos municípios ocorrendo de modo articulado à introdução dos mecanismos de financiamento que desempenharam papel indutor na sua adoção como eixo estruturante da organização das ações e serviços de saúde. A respeito da PNAB julgue as afirmações a seguir:

I. É de responsabilidade comum a todas as esferas de governo contribuir para a reorientação do modelo de atenção e de gestão com base nos princípios e nas diretrizes contidas nesta portaria.

II. É de responsabilidade de a União definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

III. Os Estados e o Distrito Federal são corresponsáveis pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios.

IV. Estimular a participação popular e o controle social é de total responsabilidade apenas do poder executivo.

Estão corretas:

A Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), que norteia as ações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) de todo o sistema de saúde brasileiro, tem como esfera de intervenção tanto a consciência subjetiva do cidadão e o exercício do controle social, quanto o atendimento às complexas estratégias de decisão do gestor público de saúde, de desenvolvimento tecnocientífico e de articulação da saúde com as demais políticas sociais e econômicas do país. Dentre os princípios da PNIIS, temos o(a):

A respeito da Portaria MS nº 1.010/2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, julgue as afirmações a seguir:

I. Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre: tripulada por no mínimo 3 (três) profissionais, sendo um condutor de veículo de urgência e um técnico ou auxiliar de enfermagem e um enfermeiro.

II. A motolância é conduzida por um profissional de nível técnico ou superior em enfermagem com treinamento para condução de motolância.

III. A regionalização é pré-requisito para análise do componente SAMU 192 do Plano de Ação Regional.

IV. O número geral de ocorrências atendidas no período é um dos indicadores do SAMU 192.

Das afirmações acima mencionadas, estão corretas:

O Decreto nº 1.651/1995 regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A respeito do SNA, pode-se dizer que este sistema:

De acordo com as definições contidas na Portaria MS nº 1.010/2012, a Central de Regulação das Urgências é considerada o(a):

A Lei n. º 9.961/2000, cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Em relação a estrutura organizacional da ANS, julgue as afirmações a seguir:

I. A gestão da ANS será exercida pela Diretoria colegiada, composta por até 7 Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

II. O Diretor-Presidente da ANS será designado pelo Presidente da República, dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo restante de seu mandato, admitida uma única recondução por três anos.

III. Os Diretores indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia pela Câmara Legislativa.

IV. A ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador e um Corregedor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.

Das afirmações acima, está (estão) correta(s), apenas: