Sobre as regras de aviso prévio de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, analise os itens abaixo:

I. Com o advento da CLT, de 1943, o aviso prévio passou a ser obrigatório para qualquer parte (empregado ou empregador) que desejasse tomar a inciativa de extinguir o contrato de trabalho por tempo indeterminado.
II. O aviso prévio possui natureza receptícia, visto que só se concretiza após a comunicação efetiva da deliberação de encerrar o contrato.
III. O aviso prévio possui natureza previdencial, uma vez que dá oportunidade de prevenção ao empregado para procurar novo emprego e ao empregador para procurar novo empregado.
IV. A prescrição começa a fluir a partir da data em que foi anunciado o aviso prévio.

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

Saber identificar o empregador em uma relação de emprego é crucial para o direito trabalhista. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os critérios para a caracterização da relação de emprego:

(__) A existência da relação empregatícia não exige a presença conjunta de todos os elementos essenciais descritos nos art. 2º e 3º da CLT.
(__) O empregado em um contrato de trabalho é sempre pessoa física.
(__) O contrato de trabalho exige uma prestação de serviço de forma esporádica, e regular.
(__) O trabalhador que não é subordinado a outrem pode ser considerado empregado também.
(__) O empregado tem que receber remuneração, seja na forma de salário fixo, comissões ou utilidades, cujo pagamento pode ser estabelecido por dia, hora ou mês.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

Considere o trecho abaixo:

Pode-se estabelecer, de forma simplificada, que a __________ demanda que a carga financeira da arrecadação tributária seja distribuída de forma justa entre os cidadãos, que aqueles que manifestem capacidade econômica efetivamente recolham os tributos devidos, e que ninguém seja demandado a pagar tributos fora das situações previstas na Constituição e nas leis infraconstitucionais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Segundo a Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

Sobre os princípios da Administração Pública, relacione as colunas abaixo:

Coluna I:
1. Legalidade. 2. Impessoalidade. 3. Moralidade. 4. Publicidade.

Coluna II:
(__) O administrador tem como dever servir a todos os brasileiros, sem fazer nenhum tipo de aversão pessoal ou partidária.
(__) O Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.
(__) Proteção para o cidadão, atuando como um mecanismo constitucional que impõe a subordinação da Administração Pública à vontade popular.
(__) Proibição da atuação administrativa de distanciar-se da moral, lealdade e boa fé, de modo que atenda às necessidades da administração pública sem qualquer desvio por interesse próprio.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA:

No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos pilares fundamentais da legislação do país, estabelecendo os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

NÃO são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

Será considerada falta ao serviço, a ausência do empregado: