Prova Completa: Procurador (Pref. Joinville-SC - Ânima

1320944 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Procurador
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Agentes PúblicosMandato Eletivo

Sobre a licença para o exercício de cargo eletivo aponte a questão correta:

A

o servidor de quadro permanente eleito e empossado ou nomeado para cargo eletivo será afastado sem prejuízo da remuneração.

B

o servidor de quadro permanente eleito e empossado ou nomeado para o cargo de prefeito ou vice-prefeito irá perceber a remuneração do quadro permanente.

C

o servidor eleito vereador deverá afastar-se do cargo em exercício para assumir o cargo eletivo.

D

o servidor de quadro permanente eleito e empossado ou nomeado para cargo eletivo será afastado com prejuízo da remuneração.

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1320902 Ano: 2009
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Advogado
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Arquivista
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Fiscal de Tributos
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Procurador
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Psicólogo
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Meio Ambiente

De 7 a 18 de dezembro de 2009, os líderes mundiais se encontrarão em Copenhague para, mais uma vez, discutir:

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1320868 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Procurador
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Controle de Constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição. Sobre o controle de constitucionalidade assinale a alternativa incorreta:

A

o sistema brasileiro evoluiu para um sistema misto que combina o critério de controle difuso por via de defesa e o concentrado por via de ação.

B

ao tratarmos do controle de constitucionalidade devemos estar atentos as duas espécies, quais sejam: preventivo e repressivo.

C

o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade comporta apenas o controle concentrado por via de ação.

D

ao tratarmos sobre o controle concentrado trabalhamos com as seguintes ações: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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1320590 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No que tange as limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Enquanto está vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino, os Estados e Distrito Federal usufruem de discricionariedade para adoção da referida medida.

C

Considera-se imunidade recíproca a previsão constitucional que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

D

O instituto da isenção tributária é ato discricionário e não gera direito adquirido.

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1311525 Ano: 2009
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Advogado
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Arquivista
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Fiscal de Tributos
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Procurador
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Sociedade e Comportamento

Apesar de ter registrado uma leve melhora em seu indicador social, o Brasil se manteve na 70ª posição no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O levantamento leva em conta dados socioeconômicos de 179 países e o índice varia entre 0 e 1. Quanto mais próximo de 1, melhor é o resultado. De acordo com os números, o Brasil passou de 0,802 para 0,807 e permaneceu dentro do grupo das nações consideradas com alto desenvolvimento humano - de IDH superior a 0,800.

No cálculo do IDH são computados os seguintes fatores:

A

produção industrial (taxas de população ocupada), desemprego (número de trabalhadores fora do mercado de trabalho) e longevidade (expectativa de vida da população).

B

educação (número de analfabetos), segurança (número de policiais) e renda (PIB per capita).

C

educação (taxas de alfabetização e escolarização), longevidade (expectativa de vida da população) e renda (PIB per capita).

D

educação (somente o número de alunos que concluíram o ensino médio), longevidade (expectativa de vida da população) e renda (acima de 10 salários mínimos).

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1311030 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Procurador
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares (arts. 569 a 598)

No que tange à demarcação de terras particulares é correto afirmar que:

A

A ação de demarcação de terras cabe sempre para obrigar o confinante a parar a obra que esteja edificando na extrema dos prédios.

B

A ação de demarcação de terras cabe para obrigar terceiro a retificar os rumos de dois imóveis.

C

A ação de demarcação de terras cabe ao terceiro que extrema com um dos terrenos vizinhos a impedir o esbulho do imóvel.

D

A ação de demarcação de terras cabe ao proprietário do imóvel para obrigar o confinante a extremar os respectivos prédios, fixando assim novos limites entre eles.

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1310792 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Procurador
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Aspectos Constitucionais

Assinale a alternativa correta:

A

O meio ambiente é patrimônio social sujeito a avaliação pecuniária e gravado por cláusula de disponibilidade.

B

O meio ambiente é patrimônio público desmonetizado e bem de uso comum do povo, segundo o art. 2.º, I, da Lei 6.938/81 c/c art. 225, caput da CRFB/1988.

C

O meio ambiente é somente a representação jurídica dos recursos naturais.

D

O meio ambiente, conforme o disposto na Lei n. 6.938/81, é compreendido como o conjunto de condições e interações que abrangem o biótico e o abiótico e, por conseguinte, não compreende a cultura humana.

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1310618 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Procurador
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Ordem Econômica e Financeira

Sobre a desapropriação por interesse social, assinale a alternativa correta:

A

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

B

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório, de rito ordinário, para o processo judicial de desapropriação.

C

Compete ao Estado-Membro desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

D

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária não autoriza a União a propor a ação de desapropriação que depende de autorização do Congresso Nacional.

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1310498 Ano: 2009
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Administrador
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Advogado
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Analista de TI
Provas ×
Arquivista
Provas ×
Contador
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Fiscal de Tributos
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Procurador
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Psicólogo
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Indústria

A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para geladeiras, fogões, máquinas de lavar e tanquinhos, produtos da linha branca, que encerraria , foi prorrogada por mais três meses.

A partir de 1º de novembro de 2009 entrou em vigor uma nova tabela cujas alíquotas passam a ser estabelecidas com base:

A

na eficiência energética dos produtos, de acordo com a classificação do Programa Brasileiro de Etiquetagem, coordenado pelo COPOM ( Comitê de Política Monetária).

B

no preço dos produtos, de acordo com a classificação do Programa Brasileiro de Etiquetagem, coordenado pelo PROCON ( Instituto de Defesa do Consumidor).

C

na eficiência energética dos produtos, de acordo com a classificação do Programa Brasileiro de Etiquetagem, coordenado pela ABNT( Associação Brasileira de Normas Técnicas).

D

na eficiência energética dos produtos, de acordo com a classificação do Programa Brasileiro de Etiquetagem, coordenado pelo Inmetro.

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1310487 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Procurador
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Em relação aos princípios da administração pública é correto afirmar, exceto:

A

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência e moralidade.

B

o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da administração pública.

C

a conduta ética do administrador deve pautarse pelo atendimento ao princípio da moralidade.

D

o princípio da finalidade propõe como objetivo para a administração pública a expedição de ato administrativo que acolha ao interesse público.