Considerando as determinações previstas no Regime Jurídico Único, marque a única alternativa que NÃO representa licença a ser concedida ao servidor público do Município de Juruti.

De acordo com o Regime Jurídico Único, o que constitui a aceitação expressa das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público?

Analise os itens a seguir:

I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.

Conforme disposições da Lei Orgânica Municipal, ao Município de Juruti compete, privativamente:

Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Juruti atuará com determinação, por meio de seus órgãos e agentes, para a realização de seus objetos fundamentais, notadamente em seu território.
Nesse sentido, marque a única alternativa correta no que diz respeito a essa atuação do Município.

Determinada servidora deu preferência a uma empresa de um amigo em um processo licitatório, sem justificativa técnica. A conduta da servidora viola diretamente qual princípio da Administração Pública?

Um servidor municipal faltou ao trabalho por dez dias sem justificativa e usou veículo oficial para fins particulares. Após processo administrativo, foi punido. O poder exercido pela Administração ao aplicar essa penalidade é o:

Nos termos da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

De acordo com a Constituição Federal, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade estão previstos no capítulo dos:

Em ecologia, um ecossistema é definido como:

Conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), constitui crime ambiental: