Art. 16º do Estatuto da Criança e do Adolescente, pertence a qual grupo dos direitos fundamentais:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) elenca os direitos fundamentais garantidos à criança e ao adolescente. Em seu o art. 7º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam, em condições dignas de existência, o nascimento e o desenvolvimento sadio e:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 69: As leis complementares serão aprovadas por:

De acordo com as disposições dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, EXCETO as penas de:

No que tange a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A pena para este crime será de:

No que concerne à improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 analise os itens a seguir:

(_) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

(_) A comissão processante dará conhecimento ao Juiz da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

(_) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

(_) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

(_) Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciante.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com o Artigo nº 128 da Lei Orgânica do Município de Lins - Estado de São Paulo. A administração pública municipal, na realização de obras e serviços:

De acordo com o Artigo nº 221 - As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que recebem auxílio ou subvenções do Município:

Com base na Lei Orgânica do Município de Lins-SP, assinale a alternativa INCORRETA:

Observe o triângulo retângulo ilustrado a seguir. Nesse desenho, estão representadas as medidas de um escorregador de comprimento X do parquinho de um condomínio.

Quanto mede, aproximadamente, o comprimento x desse escorregador?