O procurador municipal emitiu um parecer sobre a validade de um ato administrativo que concedia permissão de uso de um bem público. Ele concluiu que o ato deveria ser anulado, pois foi praticado sem observar os requisitos legais. Nesse caso, o ato administrativo é considerado:

Em uma consulta sobre IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o procurador observa que determinado imóvel teve aumento na alíquota. O princípio constitucional que exige que o aumento de tributo seja precedido de Lei é o da:

Em um caso de rescisão contratual, o trabalhador busca indenização. O procurador explica que a competência para julgar questões trabalhistas é da:

O procurador é consultado sobre a validade de uma decisão municipal que limitou o horário de funcionamento de bares para reduzir o índice de criminalidade. Essa medida está vinculada ao exercício do:
Assinale a alternativa CORRETA:

O procurador revisa um contrato de trabalho e observa que a empresa impôs uma cláusula que permite o término do contrato em caso de força maior, respeitando os direitos do trabalhador. Esse tipo de cláusula é permitido porque:

A Prefeitura tomou posse de um imóvel particular para ampliar uma área pública, sem autorização judicial. Esse tipo de posse é classificado como:

Carlos, servidor público municipal, teve sua licença para tratar de assuntos particulares negada por um ato administrativo, mesmo após apresentar os documentos exigidos. Ele procura o procurador municipal para saber como pode garantir seu direito de afastamento, que entende ser um direito líquido e certo. O procurador orienta que Carlos pode utilizar o:
Assinale a alternativa CORRETA:

A infância é uma categoria geracional recente. Embora sempre tenham existido crianças, elas só passaram a ser vistas como um grupo social distinto nos últimos séculos. Esse reconhecimento trouxe tanto a proteção contra abusos, como o trabalho infantil e a exploração, quanto um controle muitas vezes excessivo sobre as crianças.
Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A sociedade atual é estruturada pelo desenvolvimento científico e tecnológico, que evoluiu em conjunto com a organização dos modos de vida ao longo da história. Embora esses avanços tenham trazido benefícios, eles também podem causar desequilíbrios ambientais e sociais. Para abordar questões como alimentos, medicamentos e comunicações, são essenciais conhecimentos éticos, políticos, culturais e científicos, o que justifica a inclusão das Ciências da Natureza na educação formal, visando à formação completa dos estudantes.
Portanto, ao longo do Ensino Fundamental, a área de Ciências da Natureza tem um compromisso com o desenvolvimento do:

O termo alfabetização é frequentemente utilizado de forma imprecisa, gerando confusão pedagógica e didática, dificultando o diálogo entre educadores e causando desentendimento entre os pais, que muitas vezes acreditam que seus filhos estão alfabetizados, mesmo quando eles ainda possuem dificuldades em ler palavras de forma autônoma.
A Política Nacional de Alfabetização, com base na ciência cognitiva da leitura, define alfabetização como: