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O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando
I. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida fundada.
II. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV. o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
É correto o que está contido em
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A respeito da revisão do processo administrativo, segundo a Lei nº 1.118/71, assinale a alternativa incorreta.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
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Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
- LinguagensJava
- Paradigmas de ProgramaçãoOrientação a ObjetosOrientação a Objetos: Encapsulamento
- Paradigmas de ProgramaçãoOrientação a ObjetosOrientação a Objetos: Polimorfismo
- Paradigmas de ProgramaçãoOrientação a ObjetosOrientação a Objetos: Tratamento de Exceções
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- Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)
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