Questões do Concurso Pref. Manaus-AM - MOVENS

1181398 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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De acordo com as limitações previstas na Lei Orgânica do Município de Manaus, relativas ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

A concessão de isenção, anistia ou moratória gera direito adquirido e não será revogada de ofício, ainda que se apure que o beneficiário deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

B

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais, bem como a dispensa de correção monetária nos débitos dos contribuintes inadimplentes, dispensa autorização legislativa, podendo ser efetivada por meio de decreto do Poder Executivo.

C

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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1181397 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Assistente Administrativo
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A respeito do Estatuto do Servidor Público do Município de Manaus, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
II – Exceto no âmbito de um mesmo órgão, é vedada a vinculação ou a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
III – Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal.
IV – O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e de órgãos da administração indireta é de competência exclusiva do prefeito, por meio de lei.

Estão certos apenas os itens

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1181396 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Direito
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Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.

A

As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.

B

Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.

C

Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial.

D

Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de processo de revisão.

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1181395 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Assistente Administrativo
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMM), assinale a opção correta.

A

É permitido ao município criar ou conferir vantagens pecuniárias aos que tenham exercido o cargo de prefeito ou de vereador.

B

Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, entre outros, os serviços de cemitérios e funerários.

C

O vereador que não tiver prestado o compromisso de posse na sessão para este fim realizada perderá, automaticamente, o mandato, convocando-se o suplente a assumir a vaga.

D

Depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, em todas as deliberações, a aprovação e alterações do Código Tributário Municipal.

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1181394 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Assistente Administrativo
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Em relação ao Poder Executivo do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

O prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ausentar-se do Município quando o afastamento exceder cinco dias, sem prévia autorização da Câmara Municipal, podendo, no entanto, afastar-se desde a data da solicitação.

B

O prefeito do Município de Manaus será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas pela eventual prática de crime comum e, pela Câmara de Vereadores, pela prática de crime de responsabilidade.

C

O prefeito municipal só estará obrigado a divulgar o relatório de execução do programa de metas ao final de cada legislatura, disponibilizando-o integralmente pelos meios de comunicação acessíveis à população.

D

Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato do prefeito e do vice-prefeito, a eleição para ambos os cargos será realizada 30 dias depois da ocorrência da última vaga, em eleição indireta, no âmbito da Câmara Municipal.

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1181393 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Assistente Administrativo
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Em relação ao processo disciplinar aplicável aos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julga cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo, se forem apuradas infrações puníveis com as penas de suspensão, demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.

B

O prazo para a realização do processo administrativo será de sessenta dias prorrogáveis por igual período, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, e nos casos de força maior.

C

O servidor poderá ser exonerado a pedido, antes da conclusão definitiva do processo administrativo, ocasião em que este será imediatamente extinto na fase em que se encontrar.

D

A autoridade que determinar a instauração da sindicância fixará o prazo nunca inferior a trinta dias para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de quinze dias à vista de representação motivada do sindicante.

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1181392 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço.

B

O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa.

C

Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal.

D

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal.

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1181391 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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No que se refere às promoções dos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

Havendo fusão de classe, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe atual.

B

Em nenhum caso, será promovido o funcionário em estágio probatório, salvo se não houver interessado na vaga.

C

Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, desde que remunerado este último.

D

A promoção por merecimento, no âmbito do Poder Executivo, recairá sobre o servidor indicado pelo chefe imediato da repartição onde se encontrar lotado, entre os que figurarem na lista tríplice organizada para tal fim.

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1181390 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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A respeito da assistência e da previdência social dos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

A não quitação de empréstimos concedidos ou de financiamentos de programas habitacionais não pode impedir os afastamentos legais do segurado de seu cargo.

B

Os processos de aposentadoria por invalidez terão tramitação sumária no âmbito da administração, com prazo máximo de 30 dias para decisão final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

C

A remuneração do servidor público municipal, excetuadas as gratificações, constituirá a base de cálculo da sua contribuição previdenciária e terá repercussão direta no valor dos benefícios concedidos.

D

É permitida a utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos da contribuição previdenciária para a execução dos programas habitacionais instituídos no âmbito da administração municipal e acessível a todos os servidores.

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1181389 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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A respeito das denominadas “mutações funcionais” previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

A substituição de titular de cargo em função gratificada será remunerada, qualquer que seja a natureza do afastamento, desde que igual ou superior a 30 dias e com manifestação financeira atribuída ao substituído.

B

A designação para a função gratificada vigorará a partir do ato respectivo, competindo à autoridade a que estiver subordinado o funcionário designado dar-lhe exercício apenas após o termo de posse.

C

Readaptação é a investidura do funcionário em cargo ou função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, independentemente da existência de vaga.

D

A permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados, desconsiderando-se os requisitos da promoção.