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A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês e, quando exceder a dois meses até cinco meses, com o desconto de:
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Não terá direito a licença prêmio o servidor que, dentro do período aquisitivo, houver: I. Sofrido penalidade disciplinar. II. Faltado ao serviço injustificadamente, por mais de cinco dias, consecutivos ou alternados. III. Gozado de licença para tratamento de saúde, por prazo inferior a 30 dias.
Está(ão) INCORRETA(S):
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Constitui uma proibição ao servidor:
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É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: I. A de três cargos de professor. II. A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. III. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Está(ão) CORRETAS(S):
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Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de:
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O Prefeito fará publicar, ____________, o movimento de caixa do dia anterior, bem como os saldos de caixa, movimento bancário e entradas e saídas das diversas contas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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O Executivo manterá sistema de controle interno para I. Verificar a execução dos contratos. II. Avaliar os resultados alcançados. III. Criar condições dispensáveis para segurar a eficácia do controle externo.
Está(ão) CORRETA(S).
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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos sob a forma de contrato no caso de:
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A administração municipal é constituída de entidades dotadas de personalidades jurídicas própria que compõem a administração indireta do Município como, EXCETO:
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Dos decretos e portarias expedidos pelo Prefeito serão remetidas cópias para a Câmara Municipal no prazo de:
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