Acerca da taxa de licença para a execução de obras, arruamentos e loteamentos no município de Maracanaú, assinale a opção correta.

O município Z deseja fomentar o turismo e serviços relativos à hospedagem. Para tanto, resolveu editar uma lei ordinária, que fixou a alíquota do ISS em 1,3% sobre os preços desses serviços.

Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.

Maria assumiu o ônus de proprietária de imóvel localizado no município de Maracanaú. O imóvel possui abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, meio fio e rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar, e está próximo a um posto de saúde.

Com base nesse caso hipotético e na legislação tributária do município de Maracanaú, assinale a opção correta.

Com base na Lei n.º 1.808/2012 e na legislação tributária do município de Maracanaú, assinale a opção incorreta a respeito do ISS.

Assinale a alternativa que melhor conceitue o crime de estupro.

No caso de diminuição de pena no crime de homicídio, podemos afirmar que:

Quanto ao tempo do crime é correto afirmar:

Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale a assertiva que se amolda ao tema.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006):

I. a violência moral, exceto se configurar calúnia, difamação ou injúria.

II. a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

III. a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

IV. a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

V. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta ausente de empatia ou que diminua a sua autoestima.

Estão corretos apenas os itens agrupados em

Considerando a reincidência em crime de abuso de autoridade, o condenado pela prática de novo crime de abuso de autoridade poderá ficar inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de