Segundo o Art. 114 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo

Nos termos do Art. 35 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo serão submetidas à avaliação.

Nesse contexto, não é um aspecto avaliado a:

Umas das principais inovações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi a incorporação do município entre os entes federados, dotando-o de autonomia.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, a autonomia municipal se consagra pelas seguintes atuações, com exceção da

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, não é uma competência privativa do prefeito:

Os exemplos apresentados a seguir descrevem as aplicações dos conceitos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF (OMS, 2015) em cada situação específica.

De acordo com a CIF, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, analisando a intenção e a aplicação dos conceitos aos respectivos construtos básicos da aplicação.

COLUNA I

1. Deficiência anterior não resultando em limitação da capacidade, mas mesmo assim causando problemas de desempenho.

2. Deficiência que não resulta em limitação da capacidade, mas em problemas de desempenho.

3. Deficiências que atualmente não estão classificadas na CIF resultando em problemas de desempenho.

COLUNA II

( ) Uma mulher, recentemente, submeteu-se a testes voluntários tendo descoberto que é portadora de um código genético que a coloca no grupo de risco para o câncer de mama. A companhia de seguros tem recusado fazer-lhe um seguro de saúde por causa do seu risco e o que se vê é a restrição no envolvimento no domínio de cuidar da sua saúde.

( ) Um indivíduo com vitiligo na face pode viver em um local onde o vitiligo pode ser erradamente visto como lepra e ser, assim, considerado contagioso. Portanto, no ambiente habitual da pessoa, essa atitude negativa é uma barreira ambiental que leva a problemas significativos de desempenho nas interações interpessoais.

( ) Um indivíduo que se recuperou de um episódio psicótico agudo, mas que carrega o estigma de ter sido um “paciente mental”. No domínio do trabalho ou das interações interpessoais, devido às atitudes negativas das pessoas no seu ambiente habitual, restringe a interação na vida social e profissional.

Assinale a sequência correta.

São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), previstos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, exceto:

De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão por meios diversos, com exceção do seguinte:

Sabe-se que um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) nas empresas constitui um controle da poluição e de redução das taxas de efluentes, de forma a reduzir os impactos ambientais e regular o uso de recursos naturais. A NBR Série ISO 14001 (1996) aponta e orienta as empresas quanto à implantação de um SGA. Os princípios definidores de um SGA, baseados nessa norma, podem ser verificados nos avanços de uma empresa em sua relação com o ambiente.

Um dos princípios definidores do Sistema de Gestão Ambiental, a “verificação e ação corretiva”,

De acordo com o artigo 3º da Lei 4.320/1964, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Sobre as receitas públicas, assinale a alternativa correta.

De acordo com o que consta no artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

Com relação às despesas orçamentárias, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Despesa orçamentária não efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade, constituindo ato contábil modificativo diminutivo.

( ) Na classificação funcional da despesa orçamentária, os dígitos que representam a subfunção podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

( ) Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a despesa orçamentária efetiva sempre será despesa corrente e a despesa orçamentária não efetiva sempre será despesa de capital.

( ) Na classificação por estrutura programática, operação especial são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Assinale a sequência correta.