Sobre as regras relativas às vantagens do servidor, constantes da Lei Complementar Municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

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( ) O servidor, que a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para fora do município, fará jus a passagens.

( ) As diárias deverão ser pagas posteriormente ao afastamento do servidor, desde que comprovada a duração do deslocamento da sede, devendo ocorrer por dia de afastamento e pelo valor fixado em lei.

( ) O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.

( ) As gratificações, os adicionais e as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.

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Assinale a sequência correta.

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, a Lei Complementar Municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, analise as seguintes afirmativas.

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I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, e em casos de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 180 dias.

II. Será punido com suspensão de até 90 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade, cessando os efeitos da penalidade, uma vez cumprida a determinação.

III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 10% do dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Neste contexto pode-se afirmar:

Considere que um vereador do município de Mariana apresentou um projeto de lei que pretendia conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no caso de imóveis pertencentes a pessoas com deficiência. Após o regular processo legislativo, a proposição foi sancionada e a lei foi publicada.

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De acordo com a previsão da Lei Orgânica do Município, essa lei é

Acerca das regras concernentes à responsabilidade do prefeito, previstas na Lei Orgânica do município de Mariana, analise as seguintes afirmativas:

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I. O prefeito será julgado por crimes comuns e crimes de responsabilidade definidos em lei federal, perante o Tribunal de Justiça, enquanto estiver no exercício do cargo.

II. O prefeito terá seu mandato cassado pela prática de infrações político-administrativas definidas em lei federal específica, que estabelecerá a forma de seu processo e julgamento pela Câmara de Vereadores.

III. O prefeito será suspenso de suas funções nos crimes comuns e de responsabilidade, se admitida a acusação e instaurado o processo pela Câmara.

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Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Segundo as regras previstas na Lei Complementar nº 192, de 5 de novembro de 2019, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipal de Mariana/MG e dá outras providências”, assinale a alternativa incorreta.

Analise as situações a seguir:

I. Em 31 de dezembro de 2018, Amanda adquiriu uma casa na zona urbana do município de Mariana, oportunidade em que pagou o IPTU referente ao exercício de 2018. Nessa situação, o fato gerador do IPTU relativo ao ano de 2019 ocorrerá somente em 31 de dezembro de 2019.

II. A casa de André está localizada a dois quilômetros de distância de uma escola primária, e não há nenhum outro melhoramento ou serviço mantido pelo poder público que sirva a sua casa. Por se encontrar em área considerada pela lei local como urbanizável, o IPTU incide sobre a casa de André.

III. Caio adquiriu um imóvel por meio de arrematação em leilão público, logo, ele não terá de pagar o ITBI por essa operação.

Considerando o disposto em Súmulas dos Tribunais Superiores, no Código Tributário Nacional e no Código Tributário do Município de Mariana, está(ão) correta(s) a(s) situação(ões)

Com relação ao lançamento do IPTU, de acordo com o Código Tributário do município de Mariana, analise as afirmativas a seguir.

I. Os proprietários de imóveis urbanos, possuidores a qualquer título, ou titulares do domínio útil, estão obrigados a se inscrever no cadastro de contribuintes do IPTU.

II. O imposto é anual e seu fato gerador ocorre no primeiro dia de cada exercício financeiro.

III. Os contribuintes que deixarem de se inscrever no cadastro imobiliário, ou que, intimados, deixarem de promover sua atualização cadastral, serão lançados por estimativa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise as afirmativas a seguir associadas ao parcelamento do solo urbano, presentes no Plano Diretor do município de Mariana, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O parcelamento do solo urbano do município de Mariana poderá ser realizado por loteamento ou desmembramento.

( ) Glebas que não tenham acesso direto a vias públicas ou que não estejam em boas condições de tráfego poderão ser loteadas.

( ) O plano de arruamento deverá prever a confrontação de todos os lotes com pelo menos uma via pública.

( ) O desmembramento de lotes ou glebas somente poderá ocorrer quando as áreas destinadas ao uso público forem suficientes para atender a nova demanda gerada.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Estadual nº 13.317 de 1999, a apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle sanitário, far-se-á mediante apreensão de amostra do produto para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

Sobre a análise fiscal, assinale a alternativa incorreta.

São deveres do servidor, previstos na Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, exceto: