Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, são formas de parcelamento do solo urbano:

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Nesse contexto, levando-se em conta o direito urbanístico e a Lei Federal nº 10.257/2001, considera-se subutilizado o imóvel:

Crívio, cidadão de Maricá, queria abrir um comércio, sem passar pelos trâmites legais. Ciente disto, Mévio, funcionário público municipal, solicitou-lhe diretamente para si, no exercício da função e em razão dela, quantia em dinheiro em espécie que era indevida, para conseguir “agilizar” a abertura do comércio em questão. Considerando-se esse caso hipotético, Mévio cometeu crime de:

Em matéria tributária, o princípio da irretroatividade consiste na proibição de os entes federativos tributantes cobrarem tributos:

São impostos dos Municípios:

Com relação às Disposições Gerais da Administração Pública na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

Quanto à repartição constitucional de competências na Constituição de 1988, compete aos Municípios:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse contexto, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o controle externo da Câmara Municipal será exercido:

Considerando-se os Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: